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DL n.º 81/2013, de 14 de Junho NOVO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- DL n.º 85/2015, de 21/05
- DL n.º 165/2014, de 05/11
- Retificação n.º 31/2013, de 24/07
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 6ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
- 5ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 4ª versão (DL n.º 85/2015, de 21/05)
- 3ª versão (DL n.º 165/2014, de 05/11)
- 2ª versão (Retificação n.º 31/2013, de 24/07)
- 1ª versão (DL n.º 81/2013, de 14/06) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho _____________________ |
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Artigo 40.º
Vistorias de controlo |
1 - A entidade coordenadora realiza vistorias de controlo da atividade pecuária para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais e das condições anteriormente fixadas, bem como para instruir a apreciação de modificações à atividade pecuária ou a análise de reclamações apresentadas.
2 - É aplicável às vistorias de controlo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º e do artigo 22.º, com as devidas adaptações.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas, a entidade coordenadora pode realizar, no máximo, três vistorias de controlo à atividade pecuária.
4 - Se a terceira vistoria de controlo revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a entidade coordenadora toma as medidas cautelares e as providências necessárias para obviar aos riscos decorrentes de tal incumprimento, entre as quais se inclui a suspensão ou o encerramento da atividade pecuária.
5 - As instalações pecuárias que obtiveram a exclusão do regime específico de prevenção e controlo integrados de poluição estão sujeitos a verificação das condições de exclusão impostas e a vistorias de controlo, com periodicidade mínima anual. |
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1 - As atividades pecuárias das classes 1 e 2 estão sujeitas a reexame global das respetivas condições de implantação e exploração após terem decorrido 7 anos contados a partir da data de emissão da licença, ou do título de exploração, ou da data da última atualização dos mesmos, sem prejuízo do que neste domínio for exigido por legislação específica.
2 - Se a atividade pecuária estiver sujeita ao regime de prevenção e controlo integrado da poluição, o reexame global previsto no número anterior deve ter lugar nos 6 meses que antecedem o fim do período de validade da licença ambiental.
3 - O reexame das condições de implantação e exploração da atividade pecuária contempla a realização de vistorias cuja agenda deve ser comunicada, pela entidade coordenadora, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data prevista para a sua realização, ao titular, à câmara municipal territorialmente competente e a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, se devam pronunciar sobre as condições de exploração.
4 - No prazo de 60 dias contados a partir da data da comunicação prevista no número anterior, o requerente apresenta à entidade coordenadora um relatório sobre as modificações ou ampliações entretanto introduzidas na atividade pecuária e que não corresponderam a uma alteração da atividade pecuária, nos termos previstos no NREAP.
5 - É aplicável às vistorias de reexame o disposto nos artigos 21.º e 22.º, com as devidas adaptações. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Retificação n.º 31/2013, de 24/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 81/2013, de 14/06
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Artigo 42.º
Atualização da licença ou do título de exploração |
| A licença de exploração ou o título de exploração da atividade pecuária são sempre atualizados na sequência da realização de vistorias, bem como na sequência do reexame das condições de exploração. |
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Artigo 43.º
Suspensão ou caducidade da licença ou do título de exploração |
1 - A suspensão ou cessação do exercício da atividade pecuária devem ser comunicados pelo titular à entidade coordenadora, no prazo de 30 dias após o termo da atividade.
2 - A inatividade de uma atividade pecuária por um período igual ou superior a 3 anos determina a caducidade da respetiva licença ou do respetivo título de exploração.
3 - No caso previsto no número anterior, a subsequente pretensão de reinício de atividade é sujeita ao regime definido para as instalações novas.
4 - Sempre que o período de inatividade da atividade pecuária das classes 1 ou 2 seja superior a um e inferior a três anos, o titular apresenta, antes de reiniciar a atividade pecuária, um pedido de reinício da atividade, aplicando-se as disposições previstas no capítulo II, com as devidas adaptações, podendo ser impostas novas condições de exploração, em decisão fundamentada.
5 - A entidade coordenadora procede ao averbamento, no respetivo processo, da suspensão, cessação e caducidade das licenças ou dos títulos de exploração da atividade pecuária e promove a atualização da informação do cadastro. |
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Artigo 44.º
Medidas cautelares |
1 - Sempre que seja identificada uma atividade pecuária não autorizada ou o desenvolvimento da atividade em incumprimento grave das normas constantes do presente decreto-lei ou de outras disposições aplicáveis às atividades pecuárias, a entidade coordenadora e as demais entidades competentes ou fiscalizadoras devem, individual ou coletivamente, tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de incumprimento ou do perigo.
2 - Nos termos do número anterior, a entidade coordenadora e as demais entidades competentes ou fiscalizadoras podem determinar, por um prazo máximo de 6 meses, a suspensão total ou parcial da atividade, ou o encerramento preventivo, no todo ou em parte, da atividade pecuária, ou a apreensão de todo ou parte do equipamento mediante selagem, até à resolução da situação.
3 - Se as medidas corretivas não forem cumpridas pelo produtor no prazo determinado pela autoridade competente, que não pode exceder os 30 dias após a notificação, pode ser determinada a apreensão dos animais, bem como a selagem da exploração.
4 - Caso não existam condições técnicas ou sanitárias para a manutenção, ou na impossibilidade de ser encontrado um fiel depositário adequado, os animais apreendidos numa exploração pecuária devem ser:
a) Conduzidos ao matadouro e abatidos, caso sejam aprovados para consumo e o valor da venda depositado à ordem do processo; ou
b) Destruídos nos termos da legislação em vigor, se não for possível assegurar a segurança sanitária dos animais, na perspetiva da sua aprovação para consumo.
5 - A entidade coordenadora deve cooperar com outras entidades, nomeadamente, no âmbito do ordenamento do território, de defesa da saúde pública e do ambiente, no sentido de implementar as medidas cautelares antes previstas, de forma a assegurar o cumprimento da legislação própria desses setores. |
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Artigo 45.º
Cessação das medidas cautelares |
1 - Sem prejuízo dos meios contenciosos ao seu dispor, o interessado pode requerer a cessação das medidas cautelares previstas no artigo anterior, a qual é determinada, após vistoria à exploração a realizar pela entidade coordenadora e demais entidades intervenientes, no decorrer da qual se demonstre terem cessado as situações que lhes deram causa, sem prejuízo do prosseguimento dos processos criminais e de contraordenação já iniciados.
2 - Sempre que o produtor, ou detentor legítimo do equipamento apreendido, requeira a sua desselagem, demonstrando documentalmente o propósito de proceder à sua alienação em condições que garantam que o destino que lhe vai ser dado não é suscetível de originar novas infrações ao presente decreto-lei, a entidade coordenadora deve autorizá-la, independentemente de vistoria. |
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CAPÍTULO IV
Sanções
| Artigo 46.º
Contraordenações económicas |
1 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
a) A instalação ou o exercício de uma atividade pecuária da classe 1 sujeita ao regime de autorização prévia sem que tenham sido seguidos pelo titular os procedimentos aplicáveis previstos no capítulo II;
b) A inobservância dos termos e condições legais e regulamentares de exercício da atividade pecuária fixados na licença referida no artigo 35.º;
c) A instalação ou exercício de uma atividade pecuária da classe 2 sujeita a declaração prévia, sem que tenham sido seguidos pelo titular os procedimentos aplicáveis previstos no capítulo II;
d) A instalação ou exercício de exploração pecuária da classe 3, sem que tenha sido assegurado o seu registo prévio previsto no capítulo II;
e) (Revogada.)
f) (Revogada.)
g) (Revogada.)
h) A ausência de comunicação da suspensão ou da cessação ou de reinício do exercício da atividade pecuária prevista nos n.os 1 e 4 do artigo 43.º;
i) O incumprimento das condições particulares para o exercício da atividade pecuária previstas no artigo 38.º;
j) (Revogada.)
k) (Revogada.)
l) A inobservância do disposto nos artigos 58.º e 64.º, relativamente ao regime excecional de regularização, para as explorações já existentes à data de publicação do presente regime;
m) O incumprimento das normas constantes da portaria referida no n.º 6 do artigo 1.º;
n) O incumprimento das normas constantes da portaria referida no n.º 7 do artigo 1.º, com exceção das normas cuja violação constitua uma contraordenação ambiental nos termos dos artigos 50.º e 51.º
2 - Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:
a) A realização de alterações na atividade pecuária, sem que tenham sido assegurados os procedimentos aplicáveis previstos no capítulo ii;
b) O desrespeito pelas condições de reexame previstas no n.º 4 do artigo 41.º;
c) A ausência de comunicação da alteração do titular da atividade pecuária prevista no artigo 35.º;
d) O incumprimento das obrigações de arquivo da atividade pecuária previstas no n.º 6 do artigo 38.º;
e) A inobservância do disposto no artigo 57.º, relativamente ao período transitório para as explorações já licenciadas ou autorizadas em regimes anteriores.
3 - Caso alguma das condutas descritas nos números anteriores configure uma contraordenação de acordo com a legislação específica, o respetivo agente é punido pela prática da contraordenação a que corresponda a coima mais elevada.
4 - A negligência é punível nos termos do RJCE. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Retificação n.º 31/2013, de 24/07
- DL n.º 9/2021, de 29/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 81/2013, de 14/06
-2ª versão: Retificação n.º 31/2013, de 24/07
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Artigo 47.º
Sanções acessórias |
1 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) A perda a favor do Estado de animais ou objetos pertencentes ao produtor ou a outros que estejam na atividade pecuária e utilizados na prática da infração;
b) A interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) A privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
d) A privação do direito de participação em arrematações em leilões ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
e) A suspensão de autorizações, licenças, títulos, registos, alvará ou anulação da licença de exploração;
f) O encerramento total ou parcial da atividade pecuária.
2 - As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados da decisão condenatória definitiva e o reinício da atividade fica dependente de autorização expressa da autoridade competente, a qual não pode ser concedida enquanto não se verificar que a atividade pecuária reúne todos os requisitos para manutenção do exercício da atividade e da respetiva licença, título ou registo.
3 - As sanções acessórias previstas nas alíneas a), c) e e) do n.º 1, quando aplicadas a atividades pecuárias da classe 1, são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator. |
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Artigo 48.º
Instrução de processos e competência sancionatória |
1 - A instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas e das sanções acessórias compete às DRAP, no âmbito das respetivas atribuições.
2 - O disposto no número anterior não prejudica as competências atribuídas por lei a outras entidades com atribuições de fiscalização.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, nas infrações ao presente decreto-lei identificadas pela ASAE, a instrução dos processos de contraordenação é da sua competência, cabendo ao seu inspetor-geral a aplicação das coimas e sanções acessórias.
4 - Com periodicidade mensal, a ASAE deve dar a conhecer às respetivas entidades coordenadoras os autos de notícia com as infrações observadas. |
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Artigo 49.º
Destino das coimas |
1 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 9/2021, de 29/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 81/2013, de 14/06
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Artigo 50.º
Contraordenações ambientais |
1 - Nas atividades pecuárias da classe 1 e nas da classe 2 com mais de 35 CN, constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto:
a) A violação do disposto nas alíneas c), d), f) e h) do n.º 3 do artigo 10.º da Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho;
b) A violação do disposto nos n.os 5, 8 e 10 do artigo 10.º da Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis.
3 - A afetação das coimas relativas às contraordenações previstas no presente artigo efetua-se nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto. |
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