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DL n.º 81/2013, de 14 de Junho NOVO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- DL n.º 85/2015, de 21/05
- DL n.º 165/2014, de 05/11
- Retificação n.º 31/2013, de 24/07
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 6ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
- 5ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 4ª versão (DL n.º 85/2015, de 21/05)
- 3ª versão (DL n.º 165/2014, de 05/11)
- 2ª versão (Retificação n.º 31/2013, de 24/07)
- 1ª versão (DL n.º 81/2013, de 14/06) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho _____________________ |
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Artigo 7.º
Comissão de Acompanhamento do Exercício das Atividades Pecuárias |
1 - O acompanhamento da aplicação do disposto no NREAP no que respeita ao estudo de soluções otimizadas a aplicar nos diferentes setores de atividade abrangidos, é assegurado pela CAEAP, que tem a seguinte composição:
a) Um representante da DGADR, que preside;
b) Um representante da DGAV na área da defesa sanitária e bem-estar animal;
c) Um representante da Direção-Geral do Território (DGT) na área do ordenamento do território;
d) Um representante do IFAP, I. P.;
e) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) na área do ambiente e recursos hídricos;
f) Três representantes de entidades representativas dos produtores pecuários.
2 - Compete à CAEAP, nomeadamente:
a) Acompanhar os desenvolvimentos do regime transitório e produzir orientações setoriais, sempre que tal se justifique;
b) Publicar documentos de suporte e de informação sobre boas práticas para o setor pecuário nacional, numa perspetiva de desenvolvimento da sua competitividade;
c) Acompanhar a evolução e a promoção da adoção de planos de gestão setorial, de medidas de monitorização associadas e demais aspetos relacionados;
d) Deliberar sobre as alterações aos modelos de pedido de licenciamento ou de autorização das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei que se mostrem necessárias para assegurar a atualização das referências às disposições legislativas e regulamentares deste constantes;
e) Manifestar a sua posição sobre questões da sua competência sempre que solicitada pelas restantes entidades intervenientes;
f) Desenvolver propostas de alterações legislativas, organizativas e procedimentais na implementação do NREAP e dos regimes conexos.
3 - A CAEAP reúne ordinariamente em janeiro, abril, julho e outubro e extraordinariamente por decisão do seu presidente, sempre que se justifique ou por solicitação de qualquer dos seus membros. |
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Artigo 8.º
Entidade coordenadora |
1 - A entidade coordenadora competente no âmbito do NREAP é a DRAP em cuja circunscrição territorial se localiza a atividade pecuária, sendo a instrução dos processos de autorização do exercício das atividades pecuárias da sua responsabilidade.
2 - A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do titular em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos previsto neste regime, competindo-lhe a coordenação da condução, monitorização e dinamização dos procedimentos administrativos, nos termos previstos no presente decreto-lei, nomeadamente:
a) Prestar informação e apoio técnico ao titular, sempre que solicitado, designadamente para esclarecer dúvidas quanto à classificação da atividade pecuária ou para disponibilizar documentação de referência, incluindo informação atualizada sobre as melhores técnicas disponíveis e demais aspetos relacionados com o exercício da atividade pecuária;
b) Monitorizar a tramitação dos procedimentos, zelar pelo cumprimento dos cronogramas, diligenciar no sentido de eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e garantir o seu desenvolvimento em condições normalizadas e otimizadas;
c) Analisar as solicitações de alterações, elementos adicionais e reformulação de documentos, para efeitos de apreciar a respetiva pertinência e tempestividade, bem como precaver eventual pedido ao titular de informação já disponível no processo;
d) Coligir e integrar o conteúdo das solicitações referidas na alínea anterior, para as concentrar, se possível, num único pedido, a dirigir ao titular nos termos e prazos previstos no presente decreto-lei;
e) Reunir com o titular, com o interlocutor ou responsável técnico do projeto, sempre que tal se revele necessário, bem como disponibilizar informação sobre o andamento do processo, incluindo a emissão de documentos comprovativos de que a entidade competente não se pronunciou no prazo legalmente previsto para o efeito;
f) Reunir e comunicar com as demais entidades intervenientes, designadamente por meios eletrónicos, tendo em vista a informação recíproca, a calendarização articulada dos atos e formalidades, o esclarecimento e a concertação de posições, a identificação de obstáculos ao prosseguimento do processo, bem como as alternativas para a respetiva superação;
g) Promover e conduzir a realização das vistorias, nos casos legalmente previstos;
h) Disponibilizar informação sobre o andamento do processo através do sistema de informação previsto no presente decreto-lei.
3 - O dirigente máximo da entidade coordenadora designa, por despacho, o gestor do procedimento responsável pelas funções referidas no número anterior, podendo o despacho ter um âmbito genérico ou específico, sobre as atividades pecuárias existentes ou futuras, devendo todas as atividades com a mesma localização ser organizadas num único processo.
4 - O ato de designação do gestor do procedimento contém a determinação das competências que lhe são delegadas, não está sujeito aos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e deve ser notificado por via eletrónica ao interessado, com toda a informação relevante.
5 - A entidade coordenadora deve aplicar no exercício das suas funções e sem prejuízo das competências próprias, as orientações e normas técnicas emanadas pela entidade responsável. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 81/2013, de 14/06
-2ª versão: DL n.º 20/2019, de 30/01
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Artigo 9.º
Pronúncia de entidades públicas |
1 - Para além da entidade coordenadora, podem pronunciar-se sobre as questões da pretensão do titular incluídas nas respetivas atribuições as seguintes entidades públicas:
a) APA, I. P.;
b) Câmara municipal territorialmente competente;
c) CCDR territorialmente competente;
d) Direção-Geral da Saúde (DGS);
e) DGAV;
f) Direção regional da autoridade para as condições de trabalho;
g) Outras entidades previstas em legislação específica.
2 - A pronúncia desfavorável da entidade só é vinculativa para a decisão da entidade coordenadora quando tal resulte da lei, desde que se fundamente em condicionamentos legais ou regulamentares e seja disponibilizada à entidade coordenadora no prazo legalmente previsto no presente decreto-lei.
3 - Os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos podem ser previamente solicitados junto das entidades competentes e entregues com o pedido de autorização ou de declaração prévia, não havendo lugar a nova pronúncia, desde que não haja decorrido mais de um ano após a emissão daqueles pareceres, autorizações ou aprovações ou, tendo-se esgotado este prazo, não se tenham alterado os respetivos pressupostos de facto ou de direito. |
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SECÇÃO IV
Sistemas de informação e instrumentos de apoio
| Artigo 10.º
Cadastro das atividades pecuárias |
1 - A informação disponibilizada no âmbito do processo de autorização, ou de alteração do exercício das atividades pecuárias, é objeto de tratamento pelo SI REAP, tendo em vista a gestão partilhada do processo e a manutenção atualizada dos registos das atividades pecuárias.
2 - O acesso a esta aplicação é disponibilizado às entidades que participam no processo de autorização ou de alteração do exercício das atividades pecuárias e de fiscalização da aplicação do presente decreto-lei, bem como à autoridade nacional da água. |
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Artigo 11.º
Administração eletrónica |
1 - O titular e o responsável técnico do projeto têm acesso ao SI REAP, no sentido de assegurar o suporte à preparação dos pedidos previstos no NREAP e que permita nomeadamente:
a) Identificar por atividade pecuária os elementos relevantes para o rastreio dos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis;
b) Testar a conformidade e perfeição das condições para o exercício das atividades pecuárias;
c) Submeter os respetivos pedidos de procedimento no âmbito do NREAP.
2 - O SI REAP deve assegurar a interoperabilidade com os sistemas de Identificação dos Beneficiários (iB), de Informação parcelar (iSIP), com o SNIRA e com o Portal do Cidadão e da Empresa, bem como outros que venham a ser considerados úteis para o processo integrado e partilhado por todas as entidades envolvidas na avaliação dos pedidos submetidos, assegurando a tramitação processual, de forma a tornar o processo mais ágil e a disponibilizar às entidades e aos titulares, dados sobre o andamento dos processos e as decisões definitivas, nos termos da lei.
3 - O acesso ao SI REAP pode ser protocolado com outros organismos da administração, ou com os titulares das atividades pecuárias, de forma a permitir que estes promovam diretamente alguns procedimentos previstos no presente decreto-lei e que acompanhem os processos que foram por si submetidos, assegurando também que sejam desencadeados alertas automáticos para todas as entidades envolvidas sempre que novos elementos sejam adicionados ao processo.
4 - O IFAP, I. P., é o organismo responsável pela gestão do SI REAP, incluindo portal próprio em sítio público. |
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Artigo 12.º
Guias técnicos, códigos de boas práticas e manuais |
1 - Os serviços ou organismos da administração central que intervêm nos procedimentos previstos no presente decreto-lei devem elaborar, e manter atualizados, guias e protocolos com a sequência das tarefas necessárias ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos, detalhando o circuito dos processos internos, os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase e os resultados esperados, bem como as prescrições técnicas e demais condicionalismos, de acordo com a sua natureza e riscos próprios.
2 - Os guias e protocolos previstos no número anterior são sujeitos a aprovação pela CAEAP, estando permanentemente disponíveis para consulta e esclarecimento dos interessados.
3 - As normas constantes no NREAP e na sua regulamentação podem ser complementadas pela elaboração de código de boas práticas ou em manual de procedimentos a aprovar pelas respetivas entidades competentes, ouvida a CAEAP, em que sejam especificadas as condições particulares da produção das diferentes espécies pecuárias, por forma a promover o cumprimento por parte dos produtores das normas de higiene, biossegurança, maneio, bem-estar animal e rastreabilidade, bem como as normas de redução dos impactes ambientais da exploração. |
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Artigo 13.º
Articulação com medidas voluntárias |
1 - Os acordos e os contratos celebrados entre as entidades públicas e os titulares das atividades pecuárias, através das suas estruturas associativas representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a qualquer outro título em matérias pertinente ao âmbito dos objetivos consignados no presente decreto-lei, incluindo a adoção de sistemas certificados de gestão ambiental e de gestão de segurança e saúde no trabalho, devem ser articulados com os procedimentos previstos no presente decreto-lei.
2 - Compete à entidade coordenadora acompanhar o cumprimento do disposto no número anterior, sem prejuízo das competências próprias das entidades às quais caiba a tutela do objeto do acordo ou contrato.
3 - As entidades coordenadoras podem estabelecer acordos com organizações associativas de produtores ou outras no sentido de estas promoverem a divulgação e cooperação no âmbito do NREAP, nomeadamente no âmbito do recenseamento, consulta e atualização dos registos das atividades pecuárias. |
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CAPÍTULO II
Procedimento
SECÇÃO I
Pedido
| Artigo 14.º
Regras gerais sobre o pedido |
1 - Apenas são admitidos no âmbito do NREAP os pedidos que forem apresentados à entidade coordenadora com os elementos previstos neste regime, após a liquidação da respetiva taxa.
2 - O titular é notificado pela entidade coordenadora da intenção de não admitir o pedido apresentado, caso não sejam supridas as faltas verificadas, no prazo de 30 dias.
3 - A não admissão do pedido é notificada ao titular, sendo o pedido eliminado do SI REAP.
4 - Os modelos dos formulários dos pedidos previstos no presente decreto-lei são aprovados por despacho do diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, ouvida a CAEAP, e disponibilizados no SI REAP.
5 - O SI REAP deve assegurar a desmaterialização dos pedidos e da tramitação dos processos, devendo o diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural determinar que os pedidos de autorização prévia, de declaração prévia ou de registo das atividades pecuárias, bem como os demais elementos previstos no presente decreto-lei, sejam submetidos exclusivamente por via do sistema de informação de gestão, assim que este for considerado operacional.
6 - Por opção do requerente expressa no pedido, os procedimentos de emissão de título de utilização de recursos hídricos, título de emissão de gases com efeito de estufa em instalações não sujeitas a licença ambiental, de operações de gestão de resíduos ou outros títulos, licenças ou autorizações previstos em legislação específica podem ser iniciados junto da entidade coordenadora e decorrer em simultâneo com os procedimentos a que se refere o presente capítulo. |
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Artigo 15.º
Controlo prévio |
1 - As atividades pecuárias de classe 1 estão sujeitas ao regime de autorização prévia e só podem ter início após o requerente ter em seu poder licença de exploração.
2 - As atividades pecuárias de classe 2 estão sujeitas ao regime de declaração prévia e só podem ter início após o requerente ter em seu poder título de exploração.
3 - As atividades pecuárias da classe 3 só podem ter início após o requerente ter em seu poder título de exploração, decorrente do cumprimento da obrigação de registo. |
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Artigo 16.º
Pedido de autorização de instalação |
| O pedido de autorização de instalação é apresentado em formulário que inclua a informação descrita na secção I do anexo III ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, ou, se o projeto de instalação da atividade pecuária estiver sujeito ao regime da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), através de formulário próprio (formulário PCIP). |
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Artigo 17.º
Pedido de licença de exploração |
O pedido de licença de exploração é instruído com:
a) Termo de responsabilidade do responsável técnico do projeto no qual este declara que a instalação pecuária autorizada está concluída e preparada para operar de acordo com o projeto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação, bem como, se for caso disso, que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis;
b) Título de utilização das edificações ou cópia do pedido de autorização de utilização apresentado à câmara municipal territorialmente competente. |
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