Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece o estatuto do administrador judicial _____________________ |
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Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro
Estabelece o estatuto do administrador judicial
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: | CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º Objeto |
A presente lei estabelece o estatuto do administrador judicial. |
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