DL n.º 241/2007, de 21 de Junho REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL |
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SUMÁRIO Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental _____________________ |
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Artigo 50.º Norma revogatória |
São revogadas:
a) A Lei n.º 21/87, de 20 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.º 36/94, de 8 de Fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de Novembro. |
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