DL n.º 241/2007, de 21 de Junho REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental _____________________ |
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Artigo 49.º Regulamentação |
A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 180 dias a contar da publicação deste. |
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