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DL n.º 124/2011, de 29 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 173/2014, de 19/11
- DL n.º 126/2014, de 22/08
- DL n.º 127/2014, de 22/08
- Retificação n.º 12/2012, de 27/02
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 89/2023, de 11/10)
- 8ª versão (DL n.º 61/2022, de 23/09)
- 7ª versão (DL n.º 7/2017, de 09/01)
- 6ª versão (DL n.º 152/2015, de 07/08)
- 5ª versão (DL n.º 173/2014, de 19/11)
- 4ª versão (DL n.º 127/2014, de 22/08)
- 3ª versão (DL n.º 126/2014, de 22/08)
- 2ª versão (Retificação n.º 12/2012, de 27/02)
- 1ª versão (DL n.º 124/2011, de 29/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde _____________________ |
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Artigo 19.º
Administrações Regionais de Saúde, I. P. |
1 - As Administrações Regionais de Saúde, I. P., abreviadamente designadas por ARS, I. P., têm por missão garantir à população da respectiva área geográfica de intervenção o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades e cumprir e fazer cumprir políticas e programas de saúde na sua área de intervenção.
2 - As ARS, I. P., prosseguem, no âmbito das circunscrições territoriais respectivas, designadamente as seguintes atribuições:
a) Executar a política nacional de saúde, de acordo com as políticas globais e sectoriais, visando o seu ordenamento racional e a optimização dos recursos;
b) Participar na definição das medidas de coordenação intersectorial de planeamento, tendo como objectivo a melhoria da prestação de cuidados de saúde;
c) Assegurar o planeamento regional dos recursos humanos e materiais, incluindo a execução dos necessários projectos de investimento, das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, supervisionando a sua afectação;
d) Orientar, prestar apoio técnico e avaliar o desempenho das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;
e) Afectar recursos financeiros às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados ou financiados pelo SNS e acompanhar e avaliar o seu desempenho, de acordo com as orientações definidas pela ACSS, I. P.;
f) (Revogada.)
g) Desenvolver, consolidar e participar na gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, de acordo com as orientações definidas.
h) Coordenar a nível regional a gestão da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, de acordo com as orientações definidas a nível nacional.
3 - As ARS, I. P., são dirigidas por um conselho directivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, nas ARS do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, e um presidente e dois vogais nas ARS do Alentejo e do Algarve. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 127/2014, de 22/08
- DL n.º 173/2014, de 19/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 124/2011, de 29/12
-2ª versão: DL n.º 127/2014, de 22/08
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