|
DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo _____________________ |
|
Artigo 25.º
Perda independente de coima |
| A perda de objectos perigosos ou do respectivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
|
|
|
|
Artigo 26.º
Objectos pertencentes a terceiro |
A perda de objectos perigosos pertencentes a terceiro só pode ter lugar:
a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens; ou
b) Quando os objectos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 356/89, de 17/10
- DL n.º 244/95, de 14/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
-2ª versão: DL n.º 356/89, de 17/10
|
|
|
|
CAPÍTULO IV
Prescrição
| Artigo 27.º
Prescrição do procedimento |
O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
c) Um ano, nos restantes casos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
- Lei n.º 109/2001, de 24/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
-2ª versão: DL n.º 244/95, de 14/09
|
|
|
|
Artigo 27.º-A
Suspensão da prescrição |
1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;
b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 40.º;
c) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.
2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 109/2001, de 24/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 244/95, de 14/09
|
|
|
|
Artigo 28.º
(Interrupção da prescrição) |
1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;
b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;
c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
d) Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.
2 - Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.
3 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 109/2001, de 24/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
|
|
|
|
Artigo 29.º
Prescrição da coima |
1 - As coimas prescrevem nos prazos seguintes:
a) Três anos, no caso de uma coima superior ao montante máximo previsto no n.º 1 do artigo 17.º;
b) Um ano, nos restantes casos.
2 - O prazo conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
|
|
|
|
Artigo 30.º
(Suspensão da prescrição da coima) |
A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:
a) Por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;
b) A execução foi interrompida;
c) Foram concedidas facilidades de pagamento. |
| |
|
|
|
|
Artigo 30.º-A
Interrupção da prescrição da coima |
1 - A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.
2 - A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 31.º
(Prescrição das sanções acessórias) |
| Aplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima. |
| |
|
|
|
|
CAPÍTULO V
Do direito subsidiário
| Artigo 32.º
(Do direito subsidiário) |
| Em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal. |
| |
|
|
|
|
II PARTE
Do processo de contra-ordenação
CAPÍTULO I
Da competência
| Artigo 33.º
Regra da competência das autoridades administrativas |
| O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 244/95, de 14/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/82, de 27/10
|
|
|
|
|