DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
|
Artigo 197.º Distribuição dos funcionários |
O pessoal dos serviços prisionais é distribuído por despacho do director-geral, consideradas as necessidades dos vários serviços e as categorias e atribuições daquele. |
|
|
|
|
|
|