DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 165.º Afectação de encargos |
1 - A aquisição de terrenos, construção, reparação e instalação dos estabelecimentos constituem encargo do Estado.
2 - Os encargos referidos no número anterior respeitantes aos estabelecimentos regionais competem às respectivas câmaras municipais. |
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