DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 82.º Diplomas |
Dos diplomas obtidos pela frequência dos cursos referidos no artigo 79.º e no artigo 80.º não deve nunca constar a condição de recluso. |
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