DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 44.º Expedição e recepção da correspondência |
1 - A correspondência dos reclusos será expedida e recebida por intermédio do estabelecimento, salvo se de outro modo for determinado.
2 - A correspondência recebida ou a expedir do estabelecimento deverá ser sem demora encaminhada.
3 - As despesas com a expedição da correspondência devem estar a cargo dos reclusos. |
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