DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 42.º 'Contrôle' da correspondência |
A correspondência escrita pelos reclusos ou a estes dirigida deve ser devidamente fiscalizada e censurada, tendo em conta o sentido da sentença condenatória, pelo funcionário que o director designar. |
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