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DL n.º 117/2011, de 15 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
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- 7ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 6ª versão (DL n.º 152/2015, de 07/08)
- 5ª versão (DL n.º 28/2015, de 10/02)
- 4ª versão (DL n.º 5/2015, de 08/01)
- 3ª versão (DL n.º 1/2015, de 06/01)
- 2ª versão (DL n.º 200/2012, de 27/08)
- 1ª versão (DL n.º 117/2011, de 15/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças _____________________ |
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SECÇÃO II
Organismos da administração indirecta do Estado
| Artigo 19.º
Caixa Geral de Aposentações, I. P. |
1 - A Caixa Geral de Aposentações, I. P., abreviadamente designada por CGA, I. P., tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e de outras de natureza especial.
2 - A CGA, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Assegurar a gestão e atribuição de pensões e prestações devidas no âmbito do regime de segurança social público e de outras de natureza especial, nos termos da lei;
b) Assegurar a gestão e controlo das quotas dos subscritores e das contribuições de entidades;
c) Propor ou participar na elaboração de projectos de legislação da segurança social do sector público;
d) Elaborar informação estatística e de gestão.
3 - A CGA, I. P., é dirigida por um conselho directivo, constituído por um presidente e dois vogais. |
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