Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio REGULAMENTO INTERNO DO INML, I.P. |
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SUMÁRIO Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. _____________________ |
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Artigo 22.º Perícias médico-legais urgentes |
1 - Constituem perícias médico-legais urgentes:
a) a observação de vítimas de violência, tendo designadamente em vista a preservação de vestígios ou amostras susceptíveis de se perderem ou alterarem rapidamente;
b) o exame do local em situações de homicídio doloso ou em que haja suspeita de tal, mediante solicitação das autoridades policiais.
2 - A realização de perícias médico-legais urgentes referidas na alínea a) do número anterior decorre nos serviços médico-legais durante o seu período normal de funcionamento.
3 - As perícias referidas na alínea b) do n.º 1 são realizadas por médico em serviço de escala, assim como as perícias assinaladas na alínea a) do mesmo número, quando fora do horário normal do funcionamento dos serviços.
4 - A prática das perícias referidas na alínea a) do n.º 1 processa-se independentemente do exercício prévio do direito de queixa.
5 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos serviços médico-legais que disponham de médicos do mapa de pessoal em número suficiente para assegurar o seu funcionamento. |
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