|
DL n.º 83/2000, de 11 de Maio REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 41/2023, de 02/06
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- DL n.º 19/2018, de 14/03
- Lei n.º 32/2017, de 01/06
- DL n.º 54/2015, de 16/04
- DL n.º 97/2011, de 20/09
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- Lei n.º 13/2005, de 26/01
- DL n.º 108/2004, de 11/05
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 9ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 8ª versão (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes _____________________ |
|
SECÇÃO V
Título de viagem única
| Artigo 39.º
Concessão e emissão |
1 - O título de viagem única é emitido a favor de indivíduos de nacionalidade portuguesa, devidamente confirmada, que se encontrem indocumentados no estrangeiro e aos quais, por urgência, não seja possível, em tempo oportuno, oferecer prova de identificação bastante.
2 - O título de viagem única é concedido e emitido pelas autoridades consulares.
3 - O modelo dos impressos do título de viagem única é aprovado por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
4 - A requisição dos impressos dos títulos de viagem única e o controlo da utilização dos mesmos competem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
|
|
|
|
| O título de viagem única é emitido com a validade estritamente necessária ao regresso a Portugal. |
| |
|
|
|
|
CAPÍTULO III
Proteção de dados pessoais
SECÇÃO I
Sistema de informação do PEP
| Artigo 41.º
Finalidade, organização e estrutura do sistema |
1 - O SIPEP tem por finalidade registar, armazenar, tratar, manter atualizada, validar e disponibilizar nos termos legais a informação associada ao processo de concessão dos passaportes, nas suas diferentes categorias, bem como acionar o processo de personalização.
2 - O SIPEP rege-se pelos princípios da segurança e do controlo da informação, assegurando níveis de acesso, de modificação, de adicionamento ou de supressão de dados, bem como formas de comunicação daqueles.
3 - O SIPEP assegura a conjugação de todas as estruturas e de todos os procedimentos de aquisição de dados e a articulação de todas as entidades intervenientes no registo físico e lógico dos dados recolhidos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
|
|
|
|
Artigo 42.º
Entidade responsável pelo SIPEP |
1 - O IRN, I. P., é o organismo responsável pelo SIPEP.
2 - O SIPEP obedece às especificações técnicas, legalmente determinadas, em matéria de proteção de dados pessoais informatizados.
3 - Cabe ao presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o complemento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar por que a consulta ou comunicação da informação respeite as condições legalmente determinadas.
4 - Compete ao presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação pessoal ali constante, cabendo recurso hierárquico da sua decisão, sem prejuízo da competência própria da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nesta matéria. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 41/2023, de 02/06
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 19/2018, de 14/03
|
|
|
|
| As pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais registados no SIPEP ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. |
| |
|
|
|
|
CAPÍTULO IV
Disposições sancionatórias
| Artigo 44.º
Violação de normas relativas a ficheiros |
1 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de concessão e emissão de passaporte é punida nos termos dos artigos 44.º a 49.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
2 - Quem não cumprir as obrigações relativas à proteção de dados, previstas no artigo 43.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, é punido nos termos aí previstos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
|
|
|
|
Artigo 45.º
Uso indevido de passaporte |
1 - O uso indevido de passaporte substituído, de segundo passaporte ou de passaporte especial constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 750.
2 - Em processo de contraordenação instaurado em qualquer dos casos previstos no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessória de apreensão do passaporte. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
|
|
|
|
Artigo 46.º
Passaportes desconformes |
| Os passaportes que se encontrem em desconformidade com a lei são apreendidos pelas autoridades competentes. |
| |
|
|
|
|
Artigo 47.º
Obtenção e utilização fraudulenta de documento |
| A prestação de falsas declarações para obtenção de passaporte, a falsificação de passaporte ou dos respetivos impressos próprios, o uso de passaporte falsificado, bem como o uso de passaporte alheio, são punidos nos termos do Código Penal. |
| |
|
|
|
|
1 - Sem prejuízo das competências da CNPD em matéria de tratamento de dados, a competência para a instauração e a instrução dos processos de contraordenação previstos no artigo 45.º é das entidades que procedem à concessão dos passaportes.
2 - Para efeitos do número anterior, a aplicação das coimas e sanções acessórias incumbe aos dirigentes máximos das entidades que, por competência própria ou delegada, concedem os diferentes tipos de passaporte.
3 - O produto das coimas referidas no artigo 45.º reverte percentualmente para as seguintes entidades:
a) 40 /prct. para o Estado;
b) 30 /prct. para a entidade competente para a concessão de passaportes;
c) 30 /prct. para a entidade responsável pela gestão do sistema de informação do passaporte eletrónico português. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
|
|
|
|
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
| Artigo 49.º
Comunicação de perda da nacionalidade |
|
|