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DL n.º 83/2000, de 11 de Maio REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 41/2023, de 02/06
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- DL n.º 19/2018, de 14/03
- Lei n.º 32/2017, de 01/06
- DL n.º 54/2015, de 16/04
- DL n.º 97/2011, de 20/09
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- Lei n.º 13/2005, de 26/01
- DL n.º 108/2004, de 11/05
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 9ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 8ª versão (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes _____________________ |
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Artigo 17.º
Serviço externo |
1 - A recolha dos elementos necessários para a concessão do passaporte comum pode realizar-se no local onde se encontre o requerente, se este produzir prova devidamente justificada da doença que o incapacite de poder deslocar-se, pelos seus próprios meios, aos serviços competentes para o efeito.
2 - Pela realização do serviço externo é devido o pagamento de uma taxa acrescida, sendo o pagamento do custo do transporte necessário à deslocação assegurado pelo requerente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
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-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
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Artigo 18.º
Prova de identidade |
1 - O requerente do passaporte comum, independentemente da respetiva idade, deve fazer prova de identidade, mediante a exibição do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade de cidadão nacional válido, o qual é imediatamente restituído após a conferência.
2 - Caso não seja possível a identificação do requerente nos termos do número anterior, a emissão do passaporte depende da verificação da identidade do requerente mediante a consulta ao sistema de identificação civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- Lei n.º 32/2017, de 01/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
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Artigo 19.º
Prova complementar |
1 - Sempre que se suscitem dúvidas sobre a veracidade dos dados constantes do bilhete de identidade, bem como sobre a respetiva autenticidade, devem ser praticadas pelos serviços competentes para a concessão do passaporte comum as diligências necessárias à comprovação e pode ser exigida a prestação de prova complementar.
2 - Os serviços responsáveis pela identificação civil e demais serviços cuja competência releve para os efeitos previstos no número anterior prestam a cooperação adequada à realização célere das diligências necessárias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
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-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
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Artigo 20.º
Controlo da concessão e da emissão |
1 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça estabelecem, por portaria, modalidades de coordenação e de avaliação regular conjunta da aplicação do regime legal da concessão e emissão do PEP, tornando públicos os respetivos resultados.
2 - Os serviços intervenientes nas operações de recolha e de concessão previstas no presente decreto-lei asseguram que as mesmas decorram em condições técnicas e de segurança que deem pleno cumprimento às especificações aplicáveis, designadamente as que constituam orientações comuns resultantes dos trabalhos do comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95.
3 - A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), difunde através do seu sítio na Internet informação regular sobre o cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei, incluindo os níveis de serviço efetivamente alcançados no tocante à remessa do PEP. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- DL n.º 41/2023, de 02/06
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-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 19/2018, de 14/03
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Artigo 21.º
Impedimentos à concessão de passaporte |
Não pode ser emitido passaporte comum quando, relativamente ao requerente, conste:
a) Oposição por parte de qualquer dos progenitores, manifestada judicialmente, no caso de menor, enquanto não for judicialmente decidido ou suprido o respetivo poder paternal;
b) Decisão dos órgãos judiciais que impeça a concessão do passaporte;
c) Falta de pagamento dos encargos ocasionados ao Estado referidos no n.º 4 do artigo 26.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
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-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
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1 - A emissão do passaporte eletrónico português, abrangendo as suas produção, personalização e remessa, compete à INCM.
2 - O prazo para a entrega do passaporte eletrónico é de seis dias úteis, contados da data de emissão do comprovativo do deferimento do pedido de concessão.
3 - A entidade emitente deve, sempre que possível, emitir o passaporte em prazo inferior ao previsto no número anterior.
4 - Em casos de urgência, a entidade emitente pode, a solicitação do requerente, assegurar prazo mais curto do que o previsto no n.º 1, sendo cobradas, adicionalmente, taxas de urgência. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
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-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
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Artigo 23.º
Passaporte para menores |
1 - Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito.
2 - A autorização a que se refere o número anterior deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.
3 - A autorização pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano.
4 - Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respetiva data. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 108/2004, de 11/05
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- DL n.º 19/2018, de 14/03
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-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 108/2004, de 11/05
-3ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
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Artigo 24.º
Validade e emissão de novo passaporte |
1 - O passaporte comum é válido por um período de cinco anos.
2 - [Revogado].
3 - Pode ser requerida a concessão de novo passaporte comum por decurso do prazo de validade, por desatualização dos elementos de identificação do titular ou pela verificação das situações descritas no artigo 25.º do presente diploma.
4 - A concessão de novo passaporte comum por decurso do prazo de validade pode ser requerida nos seis meses antecedentes ou, em casos excecionais devidamente fundamentados, no ano antecedente à respetiva caducidade.
5 - A concessão de novo passaporte comum faz-se contra entrega do passaporte anterior, exceto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- DL n.º 19/2018, de 14/03
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-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
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Artigo 25.º
Substituição do passaporte válido |
1 - A concessão de novo passaporte comum a favor de indivíduo titular de passaporte válido é possível, excecionalmente, nos casos a seguir identificados:
a) Quando este se encontrar totalmente preenchido nas folhas destinadas aos vistos;
b) Em situações de mau estado de conservação ou de inutilização verificadas pelos serviços emitentes;
c) Nos casos de destruição, furto ou extravio declarados pelo titular;
d) Nos casos de alteração dos elementos constantes do passaporte referentes à identificação do titular.
2 - Nas situações referidas na alínea c) do número anterior, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço responsável pela concessão o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.
3 - Em caso de dúvida sobre os fundamentos invocados para a concessão de segunda via, podem as entidades competentes solicitar a prestação de prova complementar.
4 - [Revogado].
5 - No caso de destruição, furto ou extravio do passaporte comum no estrangeiro, o pedido de concessão de novo passaporte pode ser efetuado online, sendo o mesmo remetido para o posto consular indicado pelo requerente.
6 - O passaporte pedido online tem a validade do passaporte substituído e só pode ser levantado pelo titular no posto consular indicado no pedido.
7 - O procedimento aplicável aos pedidos previstos no n.º 5 é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da justiça e da modernização administrativa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- DL n.º 19/2018, de 14/03
- DL n.º 41/2023, de 02/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 138/2006, de 26/07
-3ª versão: DL n.º 19/2018, de 14/03
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Artigo 26.º
Cancelamento e apreensão |
1 - O titular do passaporte destruído, furtado ou extraviado deve comunicar imediatamente tal facto à autoridade mais próxima ou à autoridade responsável pela concessão, para efeitos de cancelamento e apreensão.
2 - O representante legal de menor e o acompanhante de maior com poderes bastantes podem requerer à entidade concedente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles.
3 - A entidade competente para a concessão comunica à Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros o pedido de apreensão do passaporte a que se referem os números anteriores.
4 - As autoridades consulares, quando solicitadas a custear a repatriação de nacionais portadores de passaporte, procedem à retenção deste, que apenas é restituído no destino após o pagamento dos encargos suportados pelo Estado.
5 - Na situação prevista no número anterior, o repatriado regressa a Portugal munido de passaporte temporário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- DL n.º 41/2023, de 02/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 19/2018, de 14/03
-3ª versão: Lei n.º 49/2018, de 14/08
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Artigo 27.º
Concessão de segundo passaporte |
1 - Em circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte, a indivíduo titular de outro ainda válido, quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente, decorrente das relações entre Estados terceiros.
2 - A entidade competente deverá assegurar-se de que o segundo passaporte apenas irá ser utilizado nas situações que deram origem à sua concessão. |
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