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Dec. Reglm. n.º 10/2009, de 29 de Maio CARTOGRAFIA A UTILIZAR NOS INTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 54/2009, de 28 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOFixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 3.º
Cartografia de referência |
1 - A cartografia de referência a utilizar na elaboração dos instrumentos de gestão territorial é obrigatoriamente:
a) Cartografia topográfica oficial;
b) Cartografia temática de base topográfica ou hidrográfica oficial; ou
c) A cartografia homologada nos termos da legislação em vigor, nas suas versões mais actualizadas.
2 - A cartografia de referência a que se refere o número anterior pode ser cartografia de traço ou cartografia topográfica de imagem.
3 - A cartografia a utilizar para os limites administrativos é a que consta da edição mais recente da Carta Administrativa Oficial de Portugal, publicada pelo Instituto Geográfico Português, disponível à data da deliberação que determina a elaboração, revisão ou alteração do plano.
4 - O disposto nos números anteriores não impede a utilização de edições mais actualizadas da cartografia de referência e da Carta Administrativa Oficial de Portugal que venham a ficar disponíveis no decurso dos trabalhos de elaboração, revisão ou alteração dos instrumentos de gestão territorial.
5 - A informação cadastral a utilizar na elaboração dos instrumentos de gestão territorial é a que consta da cartografia cadastral do cadastro predial, sempre que disponível.
6 - As listas da cartografia oficial ou homologada são publicadas nas páginas da Internet dos organismos responsáveis pela sua produção ou homologação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 54/2009, de 28/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 10/2009, de 29/05
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