|
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (NLOFTJ) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 43/2010, de 03/09
- Lei n.º 40/2010, de 03/09
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Rect. n.º 86/2009, de 23/11
- DL n.º 295/2009, de 13/10
- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 103/2009, de 11/09
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 9ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 8ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)
- 7ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 3ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 2ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 1ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) | |
|
|
| SUMÁRIO_____________________ |
|
Lei n.º 52/2008
de 28 de Agosto
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: | CAPÍTULO I Disposições gerais
| Artigo 1.º
Objecto |
| A presente lei estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. |
| |
|
|
|
|
|