Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Assunto:
A expressão exacta
Diploma - tipo:
Acórdão
Anúncio
Assento
Aviso
Carta regia
Dec. Regulamentar
Declaração
Decreto
Decreto do PR
Decreto-Lei
Deliberação
Desp. Normativo
Despacho
Instrução
Lei
Lei constitucional
Lei Orgânica
Mapa Oficial
Parecer do CE
Portaria
Protocolo
Rectificação
Regimento
Regimento da AR
Regulamento
Regulamento(CE)
Regulamento(UE)
Resolução
Resolução da AR
Resolução do CM
Retificação
nº
ano
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
1942
1941
1940
1939
1938
1937
1936
1935
1934
1933
1932
1931
1930
1929
1928
1927
1926
1925
1924
1923
1922
1921
1920
1919
1918
1917
1916
1915
1914
1913
1912
1911
1910
1909
1908
Só o registo principal
Diploma - nome:
15.ª Alteração ao Código de Processo Penal
23ª Alteração ao Código Penal
28.ª Alteração do Código Penal - Actividades Perigosas para o Ambiente
29.ª alteração ao Código Penal
A Procuradoria Europeia em Território Nacional
Acções Encobertas
Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores
Acessibilidade a Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ
Acesso às Profissões no Âmbito das Terapêuticas não Convencionais
Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas
Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet
Acesso e Exercício no Licenciamento Zero
Acesso Electrónico às Procurações
Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE
Acordo de Cooperação Jurídica - República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária - República Portuguesa e a República de Angola
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária-República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Acordo República Portuguesa e República do Paraguai sobre Transferência de Pessoas Condenadas
Acordo sobre Extradição Simplificada entre Argentina, Brasil, Espanha e Portugal
Actividade cinematográfica e Produção Audiovisual
Actos Ilícitos em Aeronaves Civis
Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico
Actualiza as Pensões de Acidentes de Trabalho para 2009
Actualização do Valor do Indexante- Apoios Sociais - Pensões - Outras Prestações Sociais
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas na AP
Adapta aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP
Adaptação do Capital Social das Cooperativas ao Euro
Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Agência Portuguesa do Ambiente
Agentes de Fiscalização
Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro
Alarga a Vigilância Electrónica
Altera o Regime Aposentação do Pessoal da PJ
Altera o Regime Juridico de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos
Altera o Regime Jurídico do Divórcio
Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004
Altera Regime de Justificação de Faltas por Doença
Alteração às Férias Judiciais
Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
Alvará de Segurança Privada
Alvará e Licença - Actividade de Segurança Privada
Ãmbito de Recrutamento para Frequência do Curso de Formação de Administrador Judiciário
Amnistia - 1991
Amnistia - 1994
Amnistia - 1996
Amnistia - 1999
Amostras Biológicas para Análises Toxicológicas
Aparelhos Susceptíveis de Perturbarem o Registo de Infracções
Aplica a Vigilância Electrónica a todas as Comarcas do Território
Aplicação da Convenção Europeia p/Protecção Animais Companhia
Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE
Apoio ao Desenvolvimento e Proteção das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais
Apoio Judiciário
Apresentação e Recepção de Propostas, Candidaturas e Soluções - Código dos Contratos Públicos
Aprova a Lista das Doenças Profissionais
Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras
Aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Aprova medidas de combate à corrupção
Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução
Aprova os Modelos de Certificado de Óbito e outros a disponibilizar pelo SICO
Aprova os Modelos de Selo a Afixar nos Fonogramas Autenticados
Arbitragem obrigatória e a Arbitragem Necessária, bem como Arbitragem sobre Serviços Mínimos durante
Arbitragem Voluntária
Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos
Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado
Arrendamento de Imóveis pelo Estado
Arrendamento Rural
Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos
As Bases da Política de Ambiente
As Bases Gerais do Sistema de Segurança Social
As Bases Técnicas Aplicáveis ao Cálculo do Capital de Remição das Pensões de Acidentes de Trabalho
As Profissões Regulamentadas na Área da Justiça
Assegura a Execução da Convenção de Washington - CITES
Assistentes Desportivos
Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
Atendimento Prioritário.
Atividade de Intermediário de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria
Atualização Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
Atualização Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico
Autenticação de Fonogramas
Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género
Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados
Autonomia do MºPº
Autoridade da Concorrência
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Autoridade Marítima Nacional
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR
Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Autoridade para as Condições de Trabalho
Autoridade Tributária e Aduaneira
Autoriza Criação Centro Arbitragem Administrativa
Autorização criação centros arbitragem voluntária
Autorização da Declaração do Estado de Emergência
Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas
Autorização do Ministro da Saúde
Autorização para simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
Balanço Social na Administração Pública
Balcão Nacional de Injunções (BNI)
Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Baldios e Demais Meios de Produção Comunitários
Base de Dados das Procurações
Base de Dados de Emissão dos Passaportes
Base de Dados de Perfis de ADN - Identificação Civil e Criminal
Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exercício de Actividade de Segurança Privada
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos
Branqueamento de Capitais
Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação
Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética
Carta de Condução - Directiva 2000/56/CE
Carta Europeia de Autonomia Local
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Cartão de Cidadão - Emissão e Utilização
Cartão de Livre-trânsito para uso dos Oficiais de Justiça
Cartão Profissional do Pessoal Vigilante de Segurança Privada
Cartões Profissionais
Cartografia a Utilizar nos Intrumentos de Gestão Territorial
Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
Casas de Abrigo - Estruturas de Atendimento - Respostas de Acolhimento de Emergência
Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos
Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da A. P. (PlanAPP)
Centro de Competências Jurídicas do Estado
Centro de Estudos Judiciários
Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC
Centros de Instalação Temporária
Centros de Instalação Temporária - Aeroportos Portugueses
Centros de Recolha Oficial de Animais
Certificação de Entidades Formadoras de Cursos de Mediação de Conflitos
Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas
Classificação de Videogramas
Classificação e Reclassificação do Solo, de Definição de Utilização Dominante, Categorias Relativas
Cláusulas Contratuais Gerais
Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS
Código Civil
Código Cooperativo
Código da Estrada
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Código da Propriedade Industrial
Código da Publicidade
Código das Associações Mutualistas
Código das Custas Judiciais
Código das Expropriações
Código das Sociedades Comerciais
Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
Código de Justiça Militar
Código de Justiça Militar de 1977
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código de Processo Civil (Novo)
Código de Processo Civil (Velho)
Código de Processo do Trabalho
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Código de Processo Penal
Código Deontológico dos Contabilistas Certificados
Código Deontológico dos Médicos
Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Código do Mercado de Valores Mobiliários
Código do Notariado
Código do Procedimento Administrativo (Novo)
Código do Procedimento Administrativo (Velho)
Código do Registo Civil
Código do Registo Comercial
Código do Registo Predial
Código do Trabalho
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Código dos Valores Mobiliários
Código Penal de 1982 Versão anterior a 1995
Código Penal de 1982 Versão consolidada posterior a 1995
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Códigos do IMI e do IMT
Coletes Retrorreflectores
Colheita e Transplante de Órgãos
Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços
Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais
Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do Plano Director Municipal
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade
Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)
Compensação a Testemunhas p/Deslocação a Tribunal
Compensação pela Reprodução ou Gravação de Obras
Competência dos Órgãos Municipais no Transporte Regular e Turístico em Vias Navegáveis Interiores
Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Competência para a Gestão das Praias Integradas no Domínio Público do Estado
Competências das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística
Competências dos Municípios no Domínio da Cultura
Competências dos Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Fundos Europeus
Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social
Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação
Competências dos órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça
Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Saúde
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-marítimas
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público
Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e Saúde Animal
Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação
Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos
Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros
Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal
Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social
Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública
comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor
Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR
Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público
Comunicações Telemáticas entre Secretarias e Solicitadores de Execução
Comunidades de Emigrantes
Conceitos Técnicos Atualizados nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo
Conceitos Técnicos nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo
Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária
Condenados em Pena de Prisão Afectados p/Doença Grave
Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens
Condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis
Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal
Condições Técnicas e de Segurança - Tratamento de Dados de Tráfego
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento
Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
Conselho Florestal Nacional
Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e Segurança Social
Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria - CNSA
Conselhos de Empresa Europeus
Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa
Conselhos Municipais de Segurança
Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas
Conservador de Registos e Oficial de Registos
Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres
Consórcio e Associação em Participação
Constituição da República Portuguesa
Constituição das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e Conexos
Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais Sujeitas a Associações Públicas Profiss
Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões
Constituição e Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais - Atribuições dos Municípios
Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros
Construção, Acesso e Instalação de redes
Contratação Pública nos Domínios da Defesa e da Segurança
Contrato de Serviço Doméstico
Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública
Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
Contratos de Crédito a Consumidores
Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna
Convenção CEDAW - Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES
Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP
Convenção de Berna do CoE - Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa
Convenção de Bona da ONU - Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem
Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP
Convenção de Extradição entre Portugal e E. U. América - Convenção de 1908
Convenção de Haia de 1996 - Protecção de Menores
Convenção de Istambul
Convenção do CE sobre Branqueamento, Perda de Bens, Financiamento do Terrorismo
Convenção do Conselho da Europa - Tráfico de Seres Humanos
Convenção Europeia de Extradição
Convenção Europeia sobre a Nacionalidade
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual
Convenção Penal Sobre a Corrupção, do Conselho da Europa
Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional
Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP
Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias Territoriais Portuguesas e Espanholas
Convenção sobre o Cibercrime
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Conversão p/o Euro na Legislação da Área da Justiça
Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores
Corrupção Activa
Corrupção e Uso de Doping
CPEREF
Crédito ao Consumo
Cria a «empresa on-line»
Cria o Mediador do Crédito
Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Cria uma Plataforma Disponível na Internet para Acesso ao SICO
Criação dos Julgados de Paz
Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais
Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos
Criminaliza o Uso e Porte de Arma
Criminalização da Condução de Veículo Automóvel Sem Habilitação Legal
Critérios de Classificação e Desclassificação de Arvoredo de Interesse Público
Critérios de Classificação e Reclassificação do Solo
Critérios de Morte Cerebral
Critérios Objetivos para a Distribuição do Pessoal Oficial de Justiça
Critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Custas / Protecção dos Incapazes e Ausentes
Custas Judiciais nos Julgados de Paz
Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades
Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal
Decisões em Matéria Civil e Comercial
Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental
Declara a Situação de Calamidade no Município de Ovar
Declara o Estado de Emergência
Declaração de Rendimentos dos Magistrados do Ministério Público - Declaração Única
Define os Meios de Prevenção e Combate ao Furto e de Recetação de Metais não Preciosos
Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público
Departamentos de Investigação e Ação Penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
Depósito de Instrumento de Ratificação de Convenção
Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária
Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados
Desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Desenvolvimento dos Princípios da Proteção e Conservação do Lobo-ibérico
Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde
Desmaterialização dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos
Detenção de Animais da Fauna Selvagem em Parques Zoológicos
Detenção de Animais Perigosos
Diagnóstico e Exames Periciais
Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte
Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde
Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
Direito de Sequência em Benefício do Autor
Direito dos Advogados ao Adiamento de Actos Processuais
Direito Real de Habitação Duradoura
Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida
Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais
Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde
Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - Condições e Modo de Exercício das Funções
Dispensa de Escritura Pública
Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor
Disposições Atinentes à Segurança e Protecção do Trabalho nas Obras de Construção Civil
Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos
Distribuição dos Resultados Líquidos dos Jogos Sociais
Documento Único Automóvel
Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima
Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas
Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil
Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Elementos que Acompanham o Plano Director Municipal
Elementos que Acompanham os Planos Especiais de Ordenamento do Território
Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias
Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E.
Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime
Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Entidades Competentes para o Registo e o Tratamento dos Dados do CNAUC
Entrada em Funcionamento dos Juízos Especializados dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
Entrega de Pessoa Singular entre Estados Membros no caso de Incumprimento das Medidas de Coação
Entrega em Formato Digital do Requerimento Executivo
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Escrivão de Direito como Agente de Execução
Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-Estruturas e Equipamentos Utilização Colectiva
Especificações Técnicas para a Marcação de Armas de Fogo e seus Componentes Essenciais
Estabelece a Disciplina Operativa do SCI
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019
Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2022
Estabelece Competências das Unidades da Polícia Judiciária
Estabelece Inibições no Acolhimento de Crianças e Jovens
Estabelece o Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto
Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada
Estabelecimentos Licenciados/Conteúdo Pornográfico
Estacionamento de Duração Limitada
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal
Estatuto da Entidade para a Transparência
Estatuto da Imprensa Regional
Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto da Ordem dos Arquitectos
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas
Estatuto da Ordem dos Médicos
Estatuto da Ordem dos Notários
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Estatuto da Polícia Judiciária Militar
Estatuto da Vítima
Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
Estatuto Disciplinar dos Médicos
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
Estatuto do Administrador da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Estatuto do Cuidador Informal
Estatuto do Direito de Oposição
Estatuto do Gestor Público
Estatuto do Jornalista
Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas
Estatuto do Ministério Público
Estatuto do Ministério Público (Novo)
Estatuto do Notariado
Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima
Estatuto do Pessoal da PSP
Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública
Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Estatuto do Provedor de Justiça
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Estatuto dos Deputados
Estatuto dos Eleitos Locais
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto dos Guardas Prisionais
Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto dos Membros das Comissões
Estatuto dos Membros do Conselho de Estado
Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estatuto Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adm.Central, Regional e Local do Estado
Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública
Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Estatutos da Autoridade da Concorrência
Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF
Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações
Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, IP
Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P.
Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal
Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.
Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
Estrutura da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - DGAIEC
Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Estrutura Nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça
Estrutura Nuclear dos Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Estrutura Orgânica da Polícia judiciária Militar
Estrutura Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos Órgãos e Serviços dos Estab. Prisionais
Etiqueta a Afixar em Videograma
Exames Médicos a Efectuar p/Detecção dos Estados de Influenciado p/Álcool ou p/Subst.Psicotrópicas
Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES
Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional
Exercício da Liberdade Sindical do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Exportações Transferências Corretagem Trânsito Assistência Técnica Produtos de Dupla Utilização
Família e Menores de Marco de Canaveses e Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
Ficheiros Informáticos em Matéria de Identificação Criminal e Contumazes
Financiamento dos Partidos Políticos
Fiscalização da Cobrança/Transportes Colectivos
Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool
Fiscalização, Controlo, Remoção e Impedimento do Acesso em Ambiente Digital a Conteúdos Protegidos
Fixa as Delegações das Unidades da Polícia Judiciária
Fixa as Normas de Execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003
Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística - Instalação e Fiscalização
Funcionamento e Gestão do Portal dos Contratos Públicos - «Portal BASE»
Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço
Funcionários Públicos - Ajudas de Custo
Funcionários Públicos - Férias, Faltas e Licenças
Fundo Ambiental
Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo Garantia Compensação Trabalho
Fundo de Acidentes de Trabalho
Fundo Florestal Permanente
Fundo para a Modernização da Justiça
Fundo Revive Natureza
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica
Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos - GPIAM
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF
Gabinete de Recuperação de Activos
Gabinete Nacional de Segurança
Gabinete Nacional SIRENE
Garantia de Alternativa Habitacional, Direito Legal de Preferência e Condições de Habitabilidade
Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres
Gestão dos Tribunais Superiores
Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares
Grafitos, Afixações, Picotagem e Outras Formas de Alteração
Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI
Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS)
Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa
Homologação e Utilização dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção para Crianças
Horário das Secretarias dos Tribunais
ICSID - Convenção Resolução Diferendos Relativos a Investimentos
Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Trabalho
Identificação da Estrutura Fundiária e da Titularidade dos Prédios Rústicos e Mistos
Identificação do Executado e Bens Penhoráveis/Citação Instituições Públicas
Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas
Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica
Ilícito de Mera Ordenação Social
Incêndios Florestais/Sanções
Incompatibilidades do Pessoal de Livre Designação por Titulares de Cargos Políticos
Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar/Actualizar o Registo Cláusulas C. Abusivas
Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos
Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira na Construção
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
Informação Empresarial Simplificada
Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde
Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
Ingresso e Permanência na Actividade da Construção
Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Inspecção de Navios pelo Estado do Porto
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde - IGAS
Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Inspecções Periódicas Obrigatórias
Instalação e Exploração dos Estabelecimentos de Culturas em Águas Marinhas
Instalação e Funcionamento das Casas de Autonomia
Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos
Instalações Desportivas de Uso Público
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P.
Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Instituto do Ambiente
Instituto do Consumidor
Instrução de Pedidos de Informação Prévia, Licenciamento e de Autorização
Instrução Pedidos de Emissão Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização Operações Urbanísticas
Instrumento entre Portugal e E. U. da América sobre Extradição - Washington 2005
Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia
Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relacionadas com a Prática de Infrações Rodoviárias
Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas a Infrações Rodoviárias
Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas ao Registo de Veículos
Interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária
Interpreta o DL n.º 44/2005
Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil
Interrupção Voluntária da Gravidez
Interrupção Voluntária da Gravidez/Exclusão Ilicitude
Interrupção Voluntária da Gravidez/Prazos
Interrupção Voluntária da Gravidez/Serviços Obstetrícia
Intervenção Autoridades Aduaneiras por Violação Direitos de Propriedade Intelectual
Intervenção da Segurança Social no Reembolso de Prestações em Processos Judiciais
Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual
Introduz Medidas Urgentes de Reorganização dos Tribunais
Inumação e Trasladação de Cadáveres
Investigação Técnica de Acidentes e Incidentes Ferroviários - GISAF
Isenção de Custas p/Exequente - Tribunal Arbitral
Janela Única Logística
Julgados de Paz
Julgados de Paz Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal Vila Nova de Gaia
Justo Impedimento à Prática de Atos por via de Constrangimentos Técnicos - CITIUS
Legislação de Combate à Droga
Lei Antidopagem no Desporto
Lei da Água
Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Lei da Arbitragem Voluntária
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Lei da Caça
Lei da Canábis para Fins Medicinais
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Lei da Criminalidade Informática
Lei da Identificação Criminal
Lei da Investigação Clínica
Lei da Investigação Criminal
Lei da Liberdade Religiosa
Lei da Nacionalidade
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político
Lei da Polícia Municipal
Lei da Proteção de Dados Pessoais
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei da Rádio
Lei da Televisão
Lei da Televisão de 1998
Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei da Tutela Administrativa
Lei da Vigilância Electrónica
Lei das Comunicações Electrónicas
Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Lei das Infraestruturas Militares
Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA)
Lei de Autorização Relativa à Ação Executiva
Lei de bases da habitação
Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Lei de Bases da Política Florestal
Lei de Bases da Protecção Civil
Lei de Bases da Saúde
Lei de Bases do Ambiente
Lei de Bases do Clima
Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário
Lei de Bases do Património Cultural
Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Lei de Combate ao Terrorismo
Lei de Defesa do Consumidor
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei de Imprensa
Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ)
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ)
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei de Política Criminal - Biénio 2020-2022
Lei de Política Criminal - Biénio de 2007-2009
Lei de Política Criminal - Biénio de 2009-2011
Lei de Política Criminal - Biénio de 2015-2017
Lei de Política Criminal - Biénio de 2017-2019
Lei de Protecção às Mulheres Vítimas de Violência
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei de Protecção de Testemunhas
Lei de Saúde Mental
Lei de Segurança Interna
Lei do Cibercrime
Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas não Convencionais
Lei do Segredo de Estado
Lei dos Baldios
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Serviços Públicos
Lei Formulária
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei Geral Tributária
Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG
Lei Orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE
Lei Orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça
Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Lei Orgânica da GNR
Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
Lei orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT)
Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar
Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Lei Orgânica da PSP
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários
Lei Orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA
Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Lei Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar
Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
Lei Orgânica do Ministério da Economia
Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego
Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Lei Orgânica do Regime do Referendo
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei Quadro da Criação de Municípios
Lei Quadro da Política Criminal
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
Lei Quadro das Regiões Administrativas
Lei Quadro dos Institutos Públicos
Lei Tributação do Rendimento
Lei Tutelar Educativa
Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
Lei-quadro das Entidades Reguladoras
Lei-Quadro das Fundações
Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública
Licenças Gerais (LG)
Licenciamento dos Recintos Itinerantes e Improvisados
Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Actividades Cometidas aos Governos Civis
Licenciamento Único de Ambiente (LUA)
Limitação Mandatos dos presidentes dos Órgãos Executivos Autarquias Locais
Lista de Novas Substâncias Psicoativas
Lista de Profissões Regulamentadas com Impacto na Saúde
Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos
Livro de Reclamações
Mandado de Detenção Europeu
Mantém em Vigor e Generaliza a Aplicação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Mapa de Pessoal da Secretaria Judicial e Restante Pessoal do Supremo Tribunal de Justiça
Mapa de Pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento
Mapa de Pessoal do BNA e do SIMA
Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais judiciais de Primeira Instância
Mecanismo de Alerta Precoce (MAP)
Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes
Mecanismos de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal na União Europeia
Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
Medidas Combate à Corrupção e Criminalidade Ec. e Financeira
Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Medidas de Conservação dos Recursos Biológicos - Pesca
Medidas de Modernização Administrativa
Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
Medidas de Proteção - Emissão e Transmissão entre Portugal e Estados Membros UE
Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade
Medidas de Valorização dos Trabalhadores em Funções Públicas
Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades
Medidas Urgentes de Combate às Pendencias da Acção Executiva
Meios de Deteção de consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes do Corpo da Guarda Prisional
Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica)
Meios Técnicos de Teleassistência
Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo - Autarquias Locais
Modelo de Auto de Notícia/denúncia Padrão de Violência Doméstica - «Auto VD»
Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas
Modelo de Contabilidade dos Serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado
Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade
Modelo de Etiqueta a Afixar em Videograma
Modelo de Guia de Transporte e de Boletim de Óbito para efeitos de Remoção e Transporte do Cadáver
Modelo de Inquérito/Selecção de Jurados
Modelo de Requerimento de Injunção
Modelos de Anúncio Aplicáveis aos Procedimentos Pré-contratuais - CCP
Modelos de Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima
Modelos Oficiais de Carta Registada e de Aviso de Recepção para Citação Pessoal
Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil
Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo
Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar
Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) - Medidas Extraordinárias de Protecção Fitossanitária
Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2012
Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2023
Normas de Operação e Regime Sancionatório Aplicável às Aeronaves Não Tripuladas
Normas de Utilização de Canídeos
Normas Destinadas a Facilitar a Utilização de Informações Financeiras
Normas Relativas ao Estacionamento Abusivo
Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária
Novas Centrais de Biomassa Florestal
Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária
Novo Regime de Pagamento em Prestações de Impostos
Novo Regime do Arrendamento Rural
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial
Novo Regime Jurídico da Concorrência
Núcleo de Assessoria Técnica (NAT)
Número de Especialistas do Núcleo de Assessoria Técnica - PGR
O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Obrigatoriedade de Manifestar o Corte ou Arranque de Árvores
Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação
Observatório Técnico Independente - Incêndios Florestais e Rurais
Occisão dos Animais
Orçamento Estado 1999
Orçamento Estado 2000
Orçamento Estado 2001
Orçamento Estado 2002
Orçamento Estado 2003
Orçamento Estado 2004
Orçamento Estado 2005
Orçamento Estado 2006
Orçamento Estado 2007
Orçamento Estado 2008
Orçamento estado 2009
Orçamento Estado 2010
Orçamento Estado 2011
Orçamento Estado 2012
Orçamento Estado 2013
Orçamento Estado 2014
Orçamento Estado 2015
Orçamento Estado 2016
Orçamento Estado 2017
Orçamento Estado 2018
Orçamento Estado 2019
Orçamento Estado 2020
Orçamento Estado 2021
Orçamento Estado 2022
Orçamento Estado 2023
Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo Estatuto
Ordem dos Enfermeiros e Respectivo Estatuto
Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor
Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local
Orgânica da Polícia Judiciária
Orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - GRAL
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal,
Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)
Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS
Orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
Orgânica dos Serviços Prisionais
Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas
Organização das novas comarcas piloto
Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e Estatuto do Pessoal Dirigente
Organização e Funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC
Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN)
Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Organização Tutelar de Menores
Organização, Funcionamento e Fiscalização das Casas de Abrigo
Organizações Não Governamentais do Ambiente
Orientações Curriculares Respeitantes aos Conteúdos da Educação Sexual
Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva
Parcerias Público-Privadas
Parcerias Público-Privadas - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos
Participação Voluntária num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS)
Património Cultural Imóvel
Património Cultural Subaquático
Património Cultural Subaquático - Governos Regionais
Período Crítico no Âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
Planos de Ordenamento da Orla Costeira - POOC
Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal
Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Práticas Comerciais Desleais
Práticas Comerciais Restritivas de Leal Concorrência
Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde na utilização de Equipamentos de Trabalho
Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
Prestação Social para a Inclusão
Prevenção dos Acidentes Graves nas Operações Offshore de Petróleo e Gás
Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar
Prevenção e Proteção Contra a Publicidade e Comércio das Novas Substâncias Psicoativas
Primeira alteração à Lei n.º 74/98
Primeira revisão constitucional
Princípio de Igualdade de Tratamento
Princípios de Ação do Estado na Proteção da Arte do Cinema e Audiovisual
Princípios e Normas a que Obedece a Organização da Administração Directa do Estado
Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços
Princípios Fundamentais que Regem a Investigação Técnica de Acidentes Marítimos
Princípios Gerais Aplicáveis à Mediação - Mediação Civil e Comercial
Princípios Gerais da Publicidade a Medicamentos e Dispositivos Médicos
Princípios Gerais e Regras da Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental
Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão
Procede à Conversão em Contra-ordenações de Contravenções e Transgressões
Procede à Criação de Juízos de Competência Especializada - ETAF
Procede à Regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro
Procedimento Concursal de Recrutamento para o Corpo da Guarda Prisional
Procedimento de Decisão das Entidades da A. Central, Directa e Indirecta - Operações Urbanísticas
Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos
Procedimento Extrajudicial Pré-executivo
Procedimentos Administrativos de Consulta Pública e Publicitação dos Projectos de Potencial Interess
Procedimentos Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos - Injunção
Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Procedimentos no Âmbito do Consumo
Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, e de Partilha do Património Conjugal
Processamento de Faturas e outros Documentos Fiscalmente Relevantes em sede de IVA
Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário
Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil
Procriação Medicamente Assistida
Produção e Aproveitamento de Biomassa Florestal
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação
Proíbe como Contra-Ordenação os Touros de Morte
Proíbe Discriminações no Exercício de Direitos
Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde
Proíbe Práticas Individuais Restritivas de Comércio
Proibição do Corte Prematuro de Povoamentos Florestais
Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida
Promoção Online de Actos de Registo de Veículos
Proteção e Confidencialidade da Informação Genética
Proteção e Conservação da Flora e da Fauna Selvagens
Protecção aos Animais
Protecção Civil Municipal
Protecção das uniões de facto
Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações
Protecção do Lobo Ibérico
Protecção Jurídica das Bases de Dados
Protecção Jurídica de Programas de Computador
Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa - Exploração Sexual e o Abuso Sexual
Protecção no Desemprego de Trabalhadores da Administração Pública
Protecção Temporária de Pessoas Deslocadas
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime
Protocolo de Colaboração entre a D.G. de Saúde e a P.G.R. no Âmbito do SICO
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança - Procedimento de Comunicação
Provedor do Animal
Publicação e Comercialização/Conteúdo Pornográfico
Publicação pela AT da Informação relativa às Transferências e Envios de Fundos
Quadro Complementar de Juízes e de Magistrados do Ministério Público para os Distritos Judiciais
Quadro de Magistrados do Ministério Público do DCIAP
Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação
Quadro do DCIAP
Quadro dos Órgãos da PGR
Quadro dos PGA de Coadjuvação e Substituição do PGR nos Tribunais Superiores
Quadro Normativo das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico
Quadros dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Qualificação Oficial a Exigir aos Autores de Planos
Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projectos e pela Fiscalização e Direcção de Obra
Quarta revisão constitucional
Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Quinta revisão constitucional
Raças de Cães Potencialmente Perigosos
Radiodifusão por Satélite e Retransmissão por Cabo
Ratifica a Convenção sobre o Branqueamento de Capitais
Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência
Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
Reconhecimento da Situação de Prédio Rústico e Misto sem Dono Conhecido
Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (EGF) e Unidades de Gestão Florestal (UGF)
Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural
Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Recuperação de Pendências na Jurisdição Administrativa e Tributária
Rede Efetiva de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia
Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada
Rede Natura 2000
Rede Pública de Casas de Apoio
Rede Social - Reconhecimento
Rede Social - Regulamentação
Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou outros Cigarros no Meio Ambiente
Reestrutura a Orgânica dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República
Reforça a Proteção dos Animais Utilizados em Circos
Reforça os Direiros das Associações de Mulheres
Reforma do Sistema Prisional
Reformula a Lei do Jogo
Reformula a Tramitação do Processo de Inventário
Reformulação e Aperfeiçoamento Global da Regulamentação das Doenças Profissionais
Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas
Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia
Regime Aplicável ao Reconhecimento dos Sistemas de Apoio a Situações de Sobreendividamento
Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis
Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio
Regime Comum de Mobilidade na AP
Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Regime da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência
Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos
Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
Regime da Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para a Atmosfera
Regime da Propriedade Horizontal
Regime da utilização dos recursos hídricos
Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
Regime das Contra-ordenações - Jurisdição da Autoridade Marítima Nacional
Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital
Regime das Empresas de Investimento
Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios
Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
Regime de Acesso e de Exercício da Actividade Funerária
Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais
Regime de Avaliação de Planos e Programas
Regime de Bens em Circulação
Regime de Cobrança das Taxas Devidas nos Julgados de Paz
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Regime de Contra-Ordenações - Touros de Morte
Regime de Delegação de Competências nos Municípios e Entidades Intermunicipais
Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas
Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Regime de Execução do Acolhimento Residencial
Regime de exercício da actividade pecuária
Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana
Regime de Indemnização das Vítimas de Violência Conjugal
Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques
Regime de Instalação de Novos Municípios
Regime de Júri em Processo Penal
Regime de Mediação Penal
Regime de Policiamento de Espetáculos Desportivos
Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores
Regime de Proteção do Dador Vivo de Órgãos
Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada
Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Regime do Inventário Notarial
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Regime do Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo
Regime do Registo de Fundações
Regime do Segredo de Estado
Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Regime do Uso e Porte de Arma
Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis
Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento (IMA)
Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Regime Especial das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto
Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
Regime Especial de Constituição Imediata de Cooperativas - «cooperativa na hora»
Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades
Regime Especial de IVA - Vendas à Distancia e Transmissões Internas de Bens
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Regime Extraordinário de Regularização Matricial e Registral
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
Regime Fitossanitário - Cria e Define as Medidas de Protecção Fitossanitária
Regime Geral / Políticas de Prevenção
Regime Geral da Gestão de Resíduos
Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
Regime Geral das Infracções Tributárias
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteiriça
Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví
Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves
Regime Jurídico Aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável
Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção
Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial
Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental
Regime Jurídico Aplicável aos Mercados Locais de Produtores
Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização
Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público
Regime Jurídico da Actividade de Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado
Regime Jurídico da Actividade de Prestamista
Regime Jurídico da Adopção
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Regime Jurídico da Atividade de Armazenamento Geológico de Dióxido de Carbono
Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais
Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo
Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos
Regime Jurídico da Avaliação/Utilização/Alienação de Bens Apreendidos p/OPCs
Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público
Regime Jurídico da Concorrência
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital
Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
Regime Jurídico da Gestão Hospitalar
Regime Jurídico da Habitação Periódica
Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias
Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Regime Jurídico da Proteção Radiológica
Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa ao Tratamento de Tecidos e Células Origem Humana
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
regime jurídico da reconversão da paisagem
Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal
Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios - SCIE
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
Regime Jurídico da Transmissão e Execução de Sentenças em Matéria Penal
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Regime Jurídico das Armas e Munições
Regime Jurídico das Assembleias Distritais
Regime Jurídico das Associações de Imigrantes
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Regime Jurídico das Caixas Económicas
Regime Jurídico das Carteiras Profissionais
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Regime Jurídico das Instituições que se Dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Regime Jurídico das Obrigações Cobertas
Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue
Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
Regime Jurídico das Sociedades de Advogados
Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito
Regime Jurídico das Vítimas de Crimes Violentos
Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias
Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos
Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Nacionais da CE
Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano
Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização
Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal - (EGF)
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos
Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
Regime Jurídico do Cheque
Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes
Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira
Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Regime Jurídico do Ensino da Condução
Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios
Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima
Regime jurídico do Maior Acompanhado
Regime Jurídico do Papel Comercial
Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Regime Jurídico do Processo de Adoção
Regime Jurídico do Processo de Inventário
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Regime Jurídico do Referendo Local
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Regime Jurídico do Sector Empresarial Local
Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
Regime Jurídico do Trabalho Portuário
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais
Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
Regime Jurídico dos Espectáculos de Natureza Artística
Regime Jurídico dos Esquemas de Separação de Tráfego Marítimo
Regime Jurídico dos Exames de Condução
Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC)
Regime Jurídico dos Projectos de Potencial Interesse Nacional Classificados como PIN +
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas
Regime Jurídico e Estatutos aplicáveis às Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde
Regime Jurídico Estudos, Pojectos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional
Regime Jurídico Realização Despesas Públicas e da Contratação Pública
Regime Jurídico-laboral dos Serviços Periféricos Externos do MNE
Regime Legal Concessão Emissão Passaportes
Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes
Regime Preços Empreitadas Obras Públicas Particulares bens e serviços
Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social
Regime Processual Civil de Natureza Experimental/Acções Declarativas
Regime Processual Civil Experimental - Citação Edital
Regime Processual Civil Experimental - Modelo Notificação
Regime Processual Civil Experimental - Tribunais
Regime Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público/lagoas/lagos águas públicas
Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações
Regime Relativo às Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento
Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos
Regime Sancionatório Aplicável ao Exercício da Atividade da Pesca Comercial Marítima
Regime Sancionatório do Setor Energético
Regimento da Assembleia da República
Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações - Funções Públicas
Registo Automóvel
Registo Comercial Bilingue em Língua Inglesa
Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável
Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas
Registo Individual do Condutor
Registo Nacional de Condutores
Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Registo Oncológico Nacional (RON)
Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais
Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime
Regras de Segurança a Navios de Passageiros e Sistema de Inspeções a outras Embarcações
Regras e Termos de Apresentação dos Documentos de Habilitação do Adjudicatário
Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde
Regras Relativas à Mudança de Contas de Pagamento
Regras Transversais às Nomeações para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Políticos
Regras Uniformes para a Verificação da Situação de Insuficiência Económica
Regula a Atividade de Marítimos a Bordo de Navios que Arvoram Bandeira Portuguesa
Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
Regula a Criação de uma Lista Pública de Execuções
Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
Regula a Forma, Extensão e Limites da Cooperação entre a P. J. e Administração Tributária
Regula a Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI
Regula a Introdução na Natureza de Espécies não Indígenas da Flora e da Fauna
Regula a Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da UE e Famílias em Território Nacional
Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo
Regula a Prestação de Cuidados de Saúde Primários do Trabalho
Regula a Transferência dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros
Regula a Utilização de Câmaras de Vídeo
Regula a Utilização de Sistemas de Segurança
Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância
Regula as Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Regula Dissecação de Cadáveres
Regula Exercício da Segurança Privada
Regula o Acesso à Informação sobre Ambiente
Regula o Acesso aos Documentos Administrativos
Regula o Estatuto e Competências do Membro Nacional da EUROJUST
Regula o Exercício da Actividade de Exploração do Jogo do Bingo
Regula o exercício da profissão de criminólogo
Regula o Registo Informático de Execuções
Regula o Registo Nacional de não Dadores
Regula os Fundos de Recuperação de Créditos
Regulamenta a Aplicação da Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Extradições Activas e Passivas
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
Regulamenta a Identificação Criminal e de Contumazes
Regulamenta a Lei do Cinema no que Respeita à Cobrança de Taxas e às Obrigações de Investimento
Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio - Associações de Mulheres
Regulamenta a Lei n.º 100/97
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março - Regime Jurídico do Ensino da Condução
Regulamenta a Lei Tutelar Educativa
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Regulamenta a Procriação Médica Assistida
Regulamenta a Rede Pública de Casas de Apoio
Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal
Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento
Regulamenta a Utilização do Estacionamento
Regulamenta Actividades na Via Pública
Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal
Regulamenta Lei do Controlo Público da Riqueza dos Tit.Cargos Políticos
Regulamenta Matérias do Código do Trabalho - Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional
Regulamenta o Acesso à Gestação de Substituição
Regulamenta o Código da Estrada
Regulamenta o DL n.º 244/98, de 8/8
Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
Regulamenta o Registo de Contra-ordenações
Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)
Regulamenta o Uso de Cinto de Segurança
Regulamenta o Uso e Porte de Arma
Regulamenta os Pedidos de Registo Predial
Regulamenta Regime Jurídico Entrada/Permanência/Saída/Afastamento Estrangeiros
Regulamenta Vários Aspectos das Acções Executivas Cíveis
Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis
Regulamenta Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Regulamentação da Lei dos Baldios
Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Regulamento da Apanha
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Regulamento da Lei de Acesso ao Direito
Regulamento da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Regulamento das Contrastarias
Regulamento das Custas Processuais
Regulamento de Avisadores Especiais
Regulamento de Deontologia Médica
Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN
Regulamento de Inspecções do Ministério Público
Regulamento de Inspeções do Ministério Público
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público
Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis
Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos
Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança
Regulamento do Código do Trabalho
Regulamento do Curso de Formação de Presidente do Tribunal/MP Coordenador/Administrador
Regulamento do Depósito Público
Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE)
regulamento do fundo para a modernização da justiça
Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público
Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos
Regulamento do Registo de Automóveis
Regulamento do Serviço de Apostila
Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos - PIN
Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público
Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos - Julgados de Paz
Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Regulamento dos Serviços de Mediação nos Julgados de Paz
Regulamento em Matéria de Obrigações Alimentares
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Regulamento Geral das Capitanias
Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Regulamento Geral do Ruído
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE)
Regulamento Interno da PGR
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da PGR
Regulamento Interno do INML, I.P.
Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município de Lisboa
Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça
Regulamento LOFTJ
Regulamento Tramitação Procedimentos Recrutamento e Seleção Cargos de Direção Superior na A. P.
Relatório de Encaminhamento/Processo Individual/Modelos de Regulamentos Internos
Remuneração do Solicitador de Execução
Rendimento Social de Inserção
Reorganização Administrativa de Lisboa
Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
Representação Equilibrada entre Homens e Mulheres - Pessoal Dirigente e Órgãos da A. P.
Representação Equilibrada entre Mulheres e Homens nos Órgãos de Administração
Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções
Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica
Requisitos de Acesso e de Exercício da Atividade dos Técnicos do SCE
Requisitos para Colheita de Órgãos em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculatória
Reserva Agrícola Nacional
Reserva Ecológica Nacional
Resiliência das Infraestruturas Críticas Nacionais e Europeias
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público
Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos
Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada
Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2
Restauração - Sistemas e Meios de Segurança
Revê alguns Regimes dos Subscritores da CGA
Salvaguarda da Regularização das Explorações Pecuárias e Outras
Sapadores Florestais
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM)
Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sector Empresarial do Estado e Empresas Públicas
Sede e Área Geográfica das Unidades da Polícia Judiciária
Sede e Área Geográfica de Intervenção das Unidades da Polícia Judiciária
Sede, organização e área de jurisdiçãodos tribunais administrativos e fiscais
segunda Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Segunda revisão constitucional
Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
Segurança Geral dos Produtos
Segurança Privada nos Recintos Desportivos
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Selecção de Mediadores nos Julgados de Paz, Mediação Familiar e Laboral
Serviço Competente para Organizar a Lista de Mediadores de Conflitos
Serviço de Informações de Segurança (SIS)
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares
Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital
Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos
Sétima revisão constitucional
Sexta revisão constitucional
Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa
Simplifica Regimes Acesso e Exercício Actividades de Construção, Mediação e Angariação Imobiliária
Sistema da Autoridade Marítima - SAM
Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Comércio Internacional Diamantes em Bruto
Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT
Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI)
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental
Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos
Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
Sistema de Informação de Animais de Companhia
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Sistema de Informações da República Portuguesa
Sistema de Mediação Familiar - SMF
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE
Sistema de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório - («drones»)
Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Sistema de Vigilância em Saúde Pública
Sistema Informático - Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio - Operações Urbanísticas
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos
Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Sistema retributivo dos magistrados
Sistemas de Mediação Pré-judicial, Prazos, Caducidade e Prescrição dos Direitos
Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
Sistemas de Sinalização Luminosa
Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária
Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação
Sistemas Multimunicipais
Sobreiro Árvore Nacional de Portugal
Sociedades Corretoras
Sociedades de Administradores da Insolvência
Sucursal Online
Suspende o Regime Actualização Anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), das Pensões e de Outras
tabela de custos de exames periciais nas áreas do direito de autor e dos direitos conexos
Tabela de Preços a Cobrar por Perícias, Exames e outras Diligências
Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças
Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de TrabalhoTabela Indicativa para a Avaliação da Inca
Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito
Taxas pela Emissão das Declarações Comprovativas dos Direitos devidas ao ICP-ANACOM
Técnico Superior de Segurança no Trabalho
Terceira revisão constitucional
Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal
Termos e Condições para o Acesso à Profissão e Exercício da Atividade de Ama
Termos em que devem ser Autorizadas as Unidades de Colheita e Transplantação de Órgãos
Trabalho em Regime de Aprendizagem
Trabalho na Marinha de Comércio
Trabalho nas Embarcações de Pesca
Tramitação do Procedimento Concursal (n.º 2 do artigo 37.º da LTFP)
Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais - CITIUS
Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da AR
Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo
Transferência de Atribuições e Competências Para as Autarquias Locais
Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias
Transferência de Resíduos
Transgressões - Taxas de Portagem
Transgressões em Transportes Colectivos de Passageiros
Transmissão de Imóveis Destinados à Habitação
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
Transparência da Titularidade, da Gestão e dos Meios de Financiamento - Comunicação Social
Transparência e Escrutínio das Operações das Instituições de Crédito relativas a Fundos Públicos
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai
Tribunais Marítimos
Tribunal Arbitral do Desporto
Tribunal dos Conflitos
Unidade de Coordenação Antiterrorismo - UCAT
Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana
Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios
Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados
Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais
Utilização de Armas de Fogo e Explosivos pelas Forças e Serviços de Segurança
Utilização de Medicamentos, Preparações e Substâncias à Base da Planta da Canábis
Utilização de Plataformas Electrónicas pelas Entidades Adjudicantes - Contratos Públicos
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT
Veículos Apreendidos em Processo Penal
Veículos em Fim de Vida
Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas
Venda em Depósitos Públicos de Bens Penhorados
Vendas a Prestações
Vendas ao Domicílio/à Distância/Automáticas/Especiais Esporádicas/Em Cadeia/Forçadas e Ligadas
Verificação da Morte
Vincula Serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do CAAD
Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
Vinculação do Ministério da Cultura à jurisdição do CAAD
Violação do Direito Internacional
Violência no Desporto
Vítimas dos Incêndios Florestais
Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)
Zonas Marítimas sob Soberania ou Jurisdição Nacional
Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas
Ver todos
Legislação
informação adicional
Imprimir lista completa
Nº total de diplomas: 54
Nº de diplomas principais: 26
Filtrar área
>
Todas
Ação Executiva
Administração local
Administrativo
Ambiente
Ambiente - natureza e biodiversidade
Amnistias
Animais
Armas
Aviação civil
Caça
Cargos políticos
Cheque sem provisão
Cibercrime e Telecomunicações
Cibersegurança e Segurança de infraestruturas
Cível e Comercial
Comunicação social
Comunitário
Concorrência
Constituição e Códigos
Contra-ordenações
Contratação pública
Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional
Crimes económicos, financeiros e corrupção
Custas
Dados pessoais
Defesa do Consumidor
Desporto
Direito Marítimo
Direito Médico, Saúde e Medicamento
Diversos
Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário
Estatutos e Leis Orgânicas
Estrangeiros - Nacionalidade
Estupefacientes
Família e Menores
Financiamento de partidos políticos
Fiscal e Aduaneiro
Genocídio, humanidade, guerra
Identificação civil e criminal
Incompatibilidades e Conflitos de Interesses
Insolvência
Inspecções-Gerais
Interesses Difusos
Investigação criminal
Jogo ilícito
Laboral
LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género
Medicina Legal e Ciências Forenses
Militar
Ministério Público
Mortuária
Orçamento do Estado
Organização Judiciária
Orgãos Constitucionais
Órgãos de Polícia Criminal
Património Cultural
Penal - execução de penas
Penal substantivo
Penitenciário
Polícia Judiciária
Processo Civil
Propriedade Intelectual
Protecção Civil
Protecção de testemunhas
Proteção de dados
Racismo, xenofobia e discriminação
Recuperação de Activos
Registos e Notariado
Resolução Alternativa de Litígios
Segurança Interna do Estado
Segurança privada
Sistema Financeiro
Terrorismo, Criminalidade violenta e Organizada
Transição Digital e Tecnologias de Informação
Tráfico de Seres Humanos
Trânsito rodoviário e ferroviário
Valores Mobiliários
Videovigilância
Vigilância electrónica
Violência Doméstica
Vítimas crime violento
Violência Doméstica
Casas de Abrigo - Estruturas de Atendimento - Respostas de Acolhimento de Emergência
- Dec. Reg. n.º 2/2018, de 24 de Janeiro
Conselhos Municipais de Segurança
- Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres
- Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto
Convenção CEDAW - Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
- Lei n.º 23/80, de 26 de Julho
Convenção de Istambul
- Resolução da AR n.º 4/2013, de 21 de Janeiro
Convenção sobre os Direitos da Criança
- Resolução da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro
Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima
- Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho
Estatuto da Vítima
- Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade
- Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio
Lei de Protecção às Mulheres Vítimas de Violência
- Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto
Lei de Protecção de Testemunhas
- Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG
- Dec. Reg. n.º 1/2012, de 06 de Janeiro
Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades
- Resolução do CM n.º 13/2013, de 08 de Março
Meios Técnicos de Teleassistência
- Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril
Modelo de Auto de Notícia/denúncia Padrão de Violência Doméstica - «Auto VD»
- Portaria n.º 209/2021, de 18 de Outubro
Rede Social - Reconhecimento
- Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro
Rede Social - Regulamentação
- DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví
- Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Regime Jurídico das Armas e Munições
- Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
- DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro
Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio - Associações de Mulheres
- DL n.º 246/98, de 11 de Agosto
Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas
- DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto
Relatório de Encaminhamento/Processo Individual/Modelos de Regulamentos Internos
- Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho
Rendimento Social de Inserção
- Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
Termos e Condições para o Acesso à Profissão e Exercício da Atividade de Ama
- DL n.º 115/2015, de 22 de Junho
Pág.
1
/1
Contactos
Índice
Links
Direitos
Privacidade
Copyright© 2001-2023 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa