Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro CÓDIGO DO TRABALHO(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações: - Rect. n.º 21/2009, de 18 de Março - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho - Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho - Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto - Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto - Lei n.º 27/2014, de 08 de Maio - Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto - Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril - Lei n.º 120/2015, de 01 de Setembro - Lei n.º 8/2016, de 01 de Abril - Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto - Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto - Retificação n.º 28/2017, de 02 de Outubro - Lei n.º 14/2018, de 19 de Março - Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro - Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro - Lei n.º 18/2021, de 08 de Abril - Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro - Lei n.º 1/2022, de 03 de Janeiro - Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril - Retificação n.º 13/2023, de 29 de Maio | Ver versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) - 2ª versão (Rectif. n.º 21/2009, de 18 de Março) - 3ª versão (Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro) - 4ª versão (Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro) - 5ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho) - 6ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho) - 7ª versão (Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto) - 8ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto) - 9ª versão (Lei n.º 27/2014, de 08 de Maio) - 10ª versão (Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto) - 11ª versão (Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril) - 12ª versão (Lei n.º 120/2015, de 01 de Setembro) - 13ª versão (Lei n.º 8/2016, de 01 de Abril) - 14ª versão (Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto) - 15ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto) - 16ª versão (Retificação n.º 28/2017, de 02 de Outubro) - 17ª versão (Lei n.º 14/2018, de 19 de Março) - 18ª versão (Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro) - 19ª versão (Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro) - 20ª versão (Lei n.º 18/2021, de 08 de Abril) - 21ª versão (Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro) - 22ª versão (Lei n.º 1/2022, de 03 de Janeiro) - 23ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril) - 24ª versão - a mais recente (Retificação n.º 13/2023, de 29 de Maio) |
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SUMÁRIO _____________________ |
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Artigo 538.º Definição de serviços a assegurar durante a greve |
1 - Os serviços previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respectiva associação de empregadores.
2 - Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo sobre a definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade, convoca as entidades referidas no número anterior para a negociação de um acordo sobre os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.
3 - Na negociação de serviços mínimos relativos a greve substancialmente idêntica a, pelo menos, duas greves anteriores para as quais a definição de serviços mínimos por arbitragem tenha igual conteúdo, o serviço referido no número anterior propõe às partes que aceitem essa mesma definição, devendo, em caso de rejeição, a mesma constar da acta da negociação.
4 - No caso referido nos números anteriores, na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar são definidos:
a) Por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade;
b) Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.
5 - A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
6 - O despacho e a decisão do tribunal arbitral previstos no número anterior produzem efeitos imediatamente após a sua notificação às entidades a que se refere o n.º 1 e devem ser afixados nas instalações da empresa, estabelecimento ou serviço, em locais destinados à informação dos trabalhadores.
7 - Os representantes dos trabalhadores em greve devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos definidos e informar do facto o empregador, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve ou, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro |
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