Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3701.    (Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]
 
3702.    (Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos) [texto]
 
3703.    (Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos) [texto]
 
3704.    (Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3705.    (Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Aprova o Código do Notariado [texto]
 
3706.    (Rectificação n.º 96/95, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/95, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que aprova o Código do Registo Civil, publicado no Diário da República, n.º 131, de 6 de Junho de 1995 [texto]
 
3707.    (Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho)
Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro [texto]
 
3708.    (Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho)
Altera o Código Civil [texto]
 
3709.    (Declaração n.º 74/95, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/95, do Ministério da Justiça, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, publicado no Diário da República, n.º 77, de 31 de Março de 1995 [texto]
 
3710.    (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira - Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho)
Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira [texto]
 
3711.    (Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho)
Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro!]
 [texto]
 
3712.    (Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995 [texto]
 
3713.    (Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho)
Aprova o Código do Registo Civil [texto]
 
3714.    (Decreto-Lei n.º 119/95, de 30 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de Abril (regime de aquisição e alienação de navios de comércio) [texto]
 
3715.    (Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação - Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril)
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas [texto]
 
3716.    (Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho] [texto]
 
3717.    (Aparelhos Susceptíveis de Perturbarem o Registo de Infracções - Decreto-Lei n.º 70/95, de 15 de Abril)
Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada [texto]
 
3718.    (Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social - Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março)
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social [texto]
 
3719.    (Lei n.º 8/95, de 29 de Março)
Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública [texto]
 
3720.    (Código Penal de 1982 Versão consolidada posterior a 1995 - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março)
Aprova o Código Penal

[NOTA de edição - As alterações introduzidas, pelo art.º 28.º da Lei n.º 22/2023, de 25-05, nos artigos 134.º , 135.º e 139.º do Código Penal, só entram em vigor 30 dias após a publicação da respectiva regulamentação, cfr. art.º 34.º do mesmo diploma. Assim, a 1.ª versão dos artigos alterados é a que se encontra em vigor. ] [texto]
 
3721.    (Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação - Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro)
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação [texto]
 
3722.    (Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro)
Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) [texto]
 
3723.    (Decreto-Lei n.º 26/95, de 08 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho (aprova o Regulamento Geral das Capitanias) [texto]
 
3724.    (Rectificação n.º 2-A/95, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o DL n.º 252/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14/05, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador, publicado [texto]
 
3725.    (Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) [texto]
 
3726.    (Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro)
Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar [texto]
 
3727.    (Rectificação n.º 263-A/94, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/94, do Ministério da Justiça, que reformula a tramitação do processo de inventário, publicado no Diário da República, n.º 208, de 8 de Setembro de 1994 [texto]
 
3728.    (Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 1995 [texto]
 
3729.    (Registo Individual do Condutor - Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro)
Organiza o registo individual do condutor [texto]
 
3730.    (Rectificação n.º 16/94, de 03 de Dezembro)
Rectifica a Lei n.º 10/94, de 5 de Maio [texto]
 
3731.    (Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), e o Decreto-lei n.º 265/93, de 31 de Julho (aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) [texto]
 
3732.    (Gabinete Nacional SIRENE - Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de Novembro)
Cria o Gabinete Nacional SIRENE
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de Dezembro!]
 [texto]
 
3733.    (Regime da Propriedade Horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro)
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal [texto]
 
3734.    (Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial [texto]
 
3735.    (Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade) [texto]
 
3736.    (Protecção Jurídica de Programas de Computador - Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador [texto]
 
3737.    (Critérios de Morte Cerebral - Declaração de 11 de Outubro 1994)
Declaração da Ordem dos Médicos prevista no artigo 12.º da Lei n.º 12/93, de 22 de Abril [texto]
 
3738.    (Rectificação n.º 144/94, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o DL n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL n.º 403/86, de 3/12, publicado no DR, n.º 192, de 20/8/1994 [texto]
 
3739.    (Medidas Combate à Corrupção e Criminalidade Ec. e Financeira - Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro)
Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira [texto]
 
3740.    (Regula o Registo Nacional de não Dadores - Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro)
Regula o Registo Nacional de não Dadores [texto]
 
3741.    (Regulamenta o Uso de Cinto de Segurança - Portaria n.º 849/94, de 22 de Setembro)
Regulamenta o uso de cinto de segurança pelo condutor e passageiros de veículos automóveis [texto]
 
3742.    (Decreto-Lei n.º 237/94, de 19 de Setembro)
Cria a Capitania do Porto da Praia da Vitória [texto]
 
3743.    (Centros de Instalação Temporária - Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro)
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária [texto]
 
3744.    (Reformula a Tramitação do Processo de Inventário - Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro)
Reformula a tramitação do processo de inventário [texto]
 
3745.    (Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro)
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados [texto]
 
3746.    (Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito - Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito [texto]
 
3747.    (Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto)
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro [texto]
 
3748.    (Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira) [texto]
 
3749.    (Estatuto Disciplinar dos Médicos - Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de Agosto)
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto!]
 [texto]
 
3750.    (Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto)
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) [texto]
 
3751.    (Regulamenta o Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho)
Regulamenta o Código da Estrada [texto]
 
3752.    (Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
3753.    (Amnistia - 1994 - Lei n.º 15/94, de 11 de Maio)
Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência [texto]
 
3754.    (Lei n.º 13/94, de 11 de Maio)
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto [texto]
 
3755.    (Lei n.º 10/94, de 05 de Maio)
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais [texto]
 
3756.    (Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio)
Aprova o Código da Estrada [texto]
 
3757.    (Lei do Segredo de Estado - Lei n.º 6/94, de 07 de Abril)
Aprova o regime do segredo de Estado

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto!]
 [texto]
 
3758.    (Decreto-Lei n.º 73/94, de 03 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto (define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor) [texto]
 
3759.    (Vendas a Prestações - Decreto-Lei n.º 63/94, de 28 de Fevereiro)
Revoga o Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro (estabelece normas relativas a vendas a prestações) [texto]
 
3760.    (Rectificação n.º 13/93, de 31 de Dezembro)
Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280 [texto]
 
3761.    (Rectificação n.º 257/93, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 350/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual, publicado no Diário da República, n.º 235, de 7 de Outubro de 1993 [texto]
 
3762.    (Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro)
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3763.    (Dec. Regulamentar n.º 39/93, de 16 de Novembro)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1994 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca [texto]
 
3764.    (Rectificação n.º 202/93, de 30 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/93, do Ministério do Mar, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, publicado no Diário da República, n.º 189, de 13 de Agosto de 1993 [texto]
 
3765.    (Proíbe Práticas Individuais Restritivas de Comércio - Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro)
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro!]
 [texto]
 
3766.    (Decreto-Lei n.º 358/93, de 14 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
3767.    (Actividade cinematográfica e Produção Audiovisual - Decreto-Lei n.º 350/93, de 07 de Outubro)
Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3768.    (Decreto-Lei n.º 343/93, de 01 de Outubro)
Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal [texto]
 
3769.    (Rectificação n.º 178/93, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/93, do Ministério do Mar, que altera o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade), publicado no Diário da República, 274, de 4 de Agosto de 1993 [texto]
 
3770.    (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças - Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro)
Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro!]
 [texto]
 
3771.    (Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro)
Lei dos Baldios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto!]
 [texto]
 
3772.    (Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira - Decreto-Lei n.º 309/93, de 02 de Setembro)
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho!]
 [texto]
 
3773.    (Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
3774.    (Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA) - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto)
Regula o acesso aos documentos da Administração [texto]
 
3775.    (Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto)
Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) [texto]
 
3776.    (Regime Jurídico do Trabalho Portuário - Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [texto]
 
3777.    (Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto)
Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro [texto]
 
3778.    (Regime Jurídico da Habitação Periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril [texto]
 
3779.    (Decreto-Lei n.º 274/93, de 04 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade) [texto]
 
3780.    (Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho)
Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais [texto]
 
3781.    (Rectificação n.º 138/93, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/93, do Ministério da Administração Interna, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, n.º 148, de 26 de Junho de 1993 [texto]
 
3782.    (Lei n.º 53/93, de 30 de Julho)
Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira [texto]
 
3783.    (Transmissão de Imóveis Destinados à Habitação - Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho)
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular [texto]
 
3784.    (Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o DL n.º 185/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22/05/1993 [texto]
 
3785.    (Lei Orgânica da GNR - Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho)
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana [texto]
 
3786.    (Incompatibilidades do Pessoal de Livre Designação por Titulares de Cargos Políticos - Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio)
Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro!]
 [texto]
 
3787.    (Regime Jurídico da Adopção - Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio)
Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores [texto]
 
3788.    (Estatuto dos Guardas Prisionais - Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio)
Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!]
 [texto]
 
3789.    (CPEREF - Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril)
Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência [texto]
 
3790.    (Colheita e Transplante de Órgãos - Lei n.º 12/93, de 22 de Abril)
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana [texto]
 
3791.    (Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 8/93, de 20 de Abril)
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas [texto]
 
3792.    (Decreto-Lei n.º 117/93, de 13 de Abril)
Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as competências da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais [texto]
 
3793.    (Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março)
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros [texto]
 
3794.    (Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Nacionais da CE - Decreto-Lei n.º 60/93, de 03 de Março)
Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia [texto]
 
3795.    (Estatuto dos Deputados - Lei n.º 7/93, de 01 de Março)
Estatuto dos Deputados [texto]
 
3796.    (Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos - Dec. Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro)
Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro!]
 [texto]
 
3797.    (Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993 [texto]
 
3798.    (Portaria n.º 205/93, de 19 de Fevereiro)
Aplica as regras fixadas na Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 1993 a todos os serviços notadores sediados na área de várias comarcas [texto]
 
3799.    (Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro [texto]
 
3800.    (Decreto-Lei n.º 30/93, de 12 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]
 
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