Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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3501.    (Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro)
Aprova o Estatuto do Jornalista [texto]
 
3502.    (Rectificação n.º 22-X/98, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1006/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expediç [texto]
 
3503.    (Orçamento Estado 1999 - Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 1999 [texto]
 
3504.    (Inumação e Trasladação de Cadáveres - Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério [texto]
 
3505.    (Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
3506.    (Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro)
Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [texto]
 
3507.    (Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro)
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro!]
 [texto]
 
3508.    (Lei n.º 81/98, de 03 de Dezembro)
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) [texto]
 
3509.    (Amostras Biológicas para Análises Toxicológicas - Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro)
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para [texto]
 
3510.    (Rectificação n.º 22/98, de 28 de Novembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 67/98 [Lei Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, de 24/10/95, relativa à protecção pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoai [texto]
 
3511.    (Regulamenta a Identificação Criminal e de Contumazes - Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro)
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3512.    (Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas [texto]
 
3513.    (Decreto-Lei n.º 380/98, de 27 de Novembro)
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) [texto]
 
3514.    (Decreto-Lei n.º 368/98, de 23 de Novembro)
Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação [texto]
 
3515.    (Garantia dos Alimentos Devidos a Menores - Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro)
Garantia dos alimentos devidos a menores [texto]
 
3516.    (Normas de Utilização de Canídeos - Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro)
Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do MAI de 29/10/93, publicado no DR, 2.ª s., n.º 290, de 14/12/93 [texto]
 
3517.    (Lei Formulária - Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro)
Publicação, identificação e formulário dos diplomas [texto]
 
3518.    (Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo [texto]
 
3519.    (Rectificação n.º 20/98, de 02 de Novembro)
De ter sido ratificado o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998 [texto]
 
3520.    (Estacionamento de Duração Limitada - Decreto-Lei n.º 327/98, de 02 de Novembro)
Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [texto]
 
3521.    (Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool - Dec. Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro)
Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas [texto]
 
3522.    (Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público - Regulamento n.º 13/98, de 26 de Outubro)
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro!]
 [texto]
 
3523.    (Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)
Lei da Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto!]
 [texto]
 
3524.    (Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro)
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril [texto]
 
3525.    (Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/98, do Ministério da Justiça, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, publicado no [texto]
 
3526.    (Rectificação n.º 16/98, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 57/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998 [texto]
 
3527.    (Rectificação n.º 15/98, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 31-A/98, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 14 de Julho de 1998 [texto]
 
3528.    (Decreto-Lei n.º 287/98, de 17 de Setembro)
Altera o artigo 19.º e adita o artigo 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
3529.    (Rectificação n.º 14/98, de 11 de Setembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 35/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 1998 [texto]
 
3530.    (Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro)
Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo DL n.º 330/90, de 23/10, alterado pelos DL n.os 74/93, de 10/3, 6/95, de 17/1, e 61/97, de 25/3) [texto]
 
3531.    (Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro)
Altera o Código Penal [texto]
 
3532.    (Procedimentos Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos - Injunção - Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro)
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância [texto]
 
3533.    (Compensação pela Reprodução ou Gravação de Obras - Lei n.º 62/98, de 01 de Setembro)
Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
3534.    (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto)
Estatuto do Ministério Público [texto]
 
3535.    (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto)
Altera o Código de Processo Penal [texto]
 
3536.    (Lei n.º 51/98, de 18 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução) [texto]
 
3537.    (Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto)
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio!]
 [texto]
 
3538.    (Lei n.º 55/98, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]
 
3539.    (Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto)
Associações representativas dos municípios e das freguesias [texto]
 
3540.    (Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto)
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho!]
 [texto]
 
3541.    (Rectificação n.º 12/98, de 12 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, suplemento, de 14 de Julho de 1998 [texto]
 
3542.    (Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio - Associações de Mulheres - Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto)
SUMÁRIO : Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [texto]
 
3543.    (Decreto-Lei n.º 250/98, de 11 de Agosto)
Altera o DL n.º 60/93, de 3/3, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares [texto]
 
3544.    (Lei n.º 49/98, de 11 de Agosto)
Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas [texto]
 
3545.    (Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto)
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio!]
 [texto]
 
3546.    (Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto)
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso [texto]
 
3547.    (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros - Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto)
Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
3548.    (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social - Lei n.º 43/98, de 06 de Agosto)
Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social [texto]
 
3549.    (Rectificação n.º 11-S/98, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/98, do Ministério da Saúde, que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1998 [texto]
 
3550.    (Lei de Saúde Mental - Lei n.º 36/98, de 24 de Julho)
Lei de Saúde Mental
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho!]
 [texto]
 
3551.    (Lei n.º 32/98, de 18 de Julho)
Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios) [texto]
 
3552.    (Conselhos Municipais de Segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho)
Conselhos municipais de segurança [texto]
 
3553.    (Organizações Não Governamentais do Ambiente - Lei n.º 35/98, de 18 de Julho)
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) [texto]
 
3554.    (Lei da Televisão de 1998 - Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho)
Aprova a Lei da Televisão [texto]
 
3555.    (Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho)
Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!]
 [texto]
 
3556.    (Estatuto da Ordem dos Arquitectos - Decreto-Lei n.º 176/98, de 03 de Julho)
Altera o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos [texto]
 
3557.    (Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/98, do Ministério da Justiça, que altera o Regime Jurídico da Adopção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 1998 [texto]
 
3558.    (Lei n.º 29/98, de 26 de Junho)
Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma) [texto]
 
3559.    (Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) - Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho)
Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) [texto]
 
3560.    (Rectificação n.º 10-C/98, de 30 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/98, do Ministério da Administração Interna, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1998 [texto]
 
3561.    (Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 24/98, de 26 de Maio)
Aprova o Estatuto do Direito de Oposição [texto]
 
3562.    (Rectificação n.º 10/98, de 23 de Maio)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13-A/98, que altera a Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1998 [texto]
 
3563.    (Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto [texto]
 
3564.    (Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio)
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas [texto]
 
3565.    (Lei n.º 21/98, de 12 de Maio)
Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil [texto]
 
3566.    (Decreto-Lei n.º 125/98, de 12 de Maio)
Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil [texto]
 
3567.    (Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio)
Altera o regime jurídico da adopção [texto]
 
3568.    (Funcionários Públicos - Ajudas de Custo - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril)
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público [texto]
 
3569.    (Ordem dos Enfermeiros e Respectivo Estatuto - Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril)
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto

[NOTA de edição - O texto exibido resulta da republicação efetuada pela Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro] [texto]
 
3570.    (Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco - Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril)
Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto!]
 [texto]
 
3571.    (Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril)
Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde [texto]
 
3572.    (Centro de Estudos Judiciários - Lei n.º 16/98, de 08 de Abril)
Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
3573.    (Aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução - Decreto-Lei n.º 86/98, de 03 de Abril)
Aprova o regime jurídico do ensino da condução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2014, de 18 de Março!]
 [texto]
 
3574.    (Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril)
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo [texto]
 
3575.    (Interrupção Voluntária da Gravidez/Serviços Obstetrícia - Portaria n.º 189/98, de 21 de Março)
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.º do Código Penal [texto]
 
3576.    (Decreto-Lei n.º 57/98, de 16 de Março)
Altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 34.º, 35.º, 57.º, 70.º, 74.º, 77.º, 78.º, 97.º, 99.º, 102.º e 108.º e revoga os artigos 10.º e 105.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 384/89, de 8 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3577.    (Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março)
Dá nova redacção ao artigo 18.º e adita o artigo 18.º-A ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro [texto]
 
3578.    (Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro)
Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
3579.    (Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro)
Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas [texto]
 
3580.    (Aprova os Modelos de Selo a Afixar nos Fonogramas Autenticados - Portaria n.º 58/98, de 06 de Fevereiro)
Aprova os modelos de selo a afixar nos fonogramas autenticados. Revoga a Portaria n.º 614/89, de 4 de Agosto [texto]
 
3581.    (Rectificação n.º 1-A/98, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/98, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1998 [texto]
 
3582.    (Rectificação n.º 1-C/98, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316/97, do Ministério da Justiça, que altera o DL n.º 454/91, 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão), publicado no DR, 1.ª série-A, n.º 268, 19 de Novembro de 1997 [texto]
 
3583.    (Etiqueta a Afixar em Videograma - Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro)
Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado. Revoga as Portarias n.os 936/90, de 4 de Outubro, e 1397/95, de 23 de Novembro
- [Este diploma foi repristinado pelo(a) Portaria n.º 304/2011, de 7 de Dezembro!]
 [texto]
 
3584.    (Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos - Lei n.º 1/98, de 08 de Janeiro)
Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos [texto]
 
3585.    (Criminalização da Condução de Veículo Automóvel Sem Habilitação Legal - Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada) [texto]
 
3586.    (Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade - Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro)
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade [texto]
 
3587.    (Decreto-Lei n.º 368/97, de 23 de Dezembro)
Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro) [texto]
 
3588.    (Convenção do CE sobre Branqueamento, Perda de Bens, Financiamento do Terrorismo - Resolução da AR n.º 70/97, de 13 de Dezembro)
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990 [texto]
 
3589.    (Ratifica a Convenção sobre o Branqueamento de Capitais - Decreto do PR n.º 73/97, de 13 de Dezembro)
Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990 [texto]
 
3590.    (Lei n.º 127/97, de 11 de Dezembro)
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [texto]
 
3591.    (Lei n.º 124/97, de 27 de Novembro)
Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municípios) [texto]
 
3592.    (Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos [texto]
 
3593.    (Radiodifusão por Satélite e Retransmissão por Cabo - Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo [texto]
 
3594.    (Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual [texto]
 
3595.    (Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão) [texto]
 
3596.    (Rede Social - Reconhecimento - Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro)
Procede ao reconhecimento público da denominada «rede social» [texto]
 
3597.    (Rectificação n.º 17-B/97, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/97, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1997 [texto]
 
3598.    (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Resolução da AR n.º 60-B/97, de 14 de Outubro)
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção [texto]
 
3599.    (Decreto-Lei n.º 265/97, de 02 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação [texto]
 
3600.    (Quarta revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro)
Quarta revisão constitucional [texto]
 
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