Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3401.    (Rectificação n.º 13-B/99, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999 [texto]
 
3402.    (Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto)
Quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis [texto]
 
3403.    (Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto)
Adopta medidas de proteção da união de facto [texto]
 
3404.    (Lei n.º 136/99, de 28 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3405.    (Proíbe Discriminações no Exercício de Direitos - Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto)
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto!]
 [texto]
 
3406.    (Verificação da Morte - Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto)
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte [texto]
 
3407.    (Portaria n.º 754/99, de 27 de Agosto)
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto [texto]
 
3408.    (Estatuto dos Funcionários de Justiça - Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto)
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça [texto]
 
3409.    (Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro [texto]
 
3410.    (Regime de Indemnização das Vítimas de Violência Conjugal - Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto)
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal [texto]
 
3411.    (Reestrutura a Orgânica dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República - Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto)
Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
3412.    (Lei da Vigilância Electrónica - Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto)
Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro!]
 [texto]
 
3413.    (Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto)
Altera o artigo 29.º e adita uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, prorrogando também o prazo estabelecido no mesmo diploma para validade da licença de velocípede com motor. Altera ainda os artigos 10.º, n.º 4, e 13.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, respectivamente sobre caderneta de instruendo e registos informáticos das escolas de condução [texto]
 
3414.    (Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA - Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto)
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro [texto]
 
3415.    (Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto)
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo [texto]
 
3416.    (Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do DLn.º 100/99, de 31/3, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [texto]
 
3417.    (Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto)
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho [texto]
 
3418.    (Número de Especialistas do Núcleo de Assessoria Técnica - PGR - Portaria n.º 607/99, de 09 de Agosto)
Fixa o número de especialistas que constituirão o Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
3419.    (Decreto-Lei n.º 304/99, de 06 de Agosto)
Altera os artigos 121.º, 124.º, 126.º, 127.º e 132.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 e Novembro [texto]
 
3420.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular - Decreto-Lei n.º 298/99, de 04 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre fixação de competência do tribunal singular, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal [texto]
 
3421.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória - Decreto-Lei n.º 299/99, de 04 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal [texto]
 
3422.    (Rede Pública de Casas de Apoio - Lei n.º 107/99, de 03 de Agosto)
Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência [texto]
 
3423.    (Regime Jurídico das Associações de Imigrantes - Lei n.º 115/99, de 03 de Agosto)
Regime jurídico das associações de imigrantes [texto]
 
3424.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Extradições Activas e Passivas - Decreto-Lei n.º 295/99, de 03 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas [texto]
 
3425.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas - Decreto-Lei n.º 293/99, de 03 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas [texto]
 
3426.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade - Decreto-Lei n.º 294/99, de 03 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade [texto]
 
3427.    (Lei n.º 114/99, de 03 de Agosto)
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados [texto]
 
3428.    (Decreto-Lei n.º 290/99, de 30 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]
 
3429.    (Lei n.º 101/99, de 26 de Julho)
Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho [texto]
 
3430.    (Lei n.º 97/99, de 26 de Julho)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do DL n.º 244/98, de 8/8, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
3431.    (Lei n.º 99/99, de 26 de Julho)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [texto]
 
3432.    (Lei n.º 100/99, de 26 de Julho)
1ª alteração, por apreciação parlamentar, do DL 398/98, 17/12, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [texto]
 
3433.    (Regula Dissecação de Cadáveres - Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de Julho)
Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica [texto]
 
3434.    (Lei n.º 94/99, de 16 de Julho)
Segunda alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração [texto]
 
3435.    (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho)
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 164/2014, de 04 de Novembro!]
 [texto]
 
3436.    (Lei de Protecção de Testemunhas - Lei n.º 93/99, de 14 de Julho)
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
3437.    (Lei n.º 90/99, de 10 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 36/94, 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira [texto]
 
3438.    (Portaria n.º 494/99, de 08 de Julho)
Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1999, o 3.º Juízo do
Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira [texto]
 
3439.    (Decreto-Lei n.º 249/99, de 07 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais [texto]
 
3440.    (Decreto-Lei n.º 257/99, de 07 de Julho)
Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro) e alguns diplomas conexos [texto]
 
3441.    (Reformulação e Aperfeiçoamento Global da Regulamentação das Doenças Profissionais - Decreto-Lei n.º 248/99, de 02 de Julho)
Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
3442.    (Rectificação n.º 10-AS/99, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o DL n.º 172/99, do Ministério das Finanças, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos, publicado no DR, 1.ª série, n.º 117, de 20/5/1999 [texto]
 
3443.    (Lei n.º 59/99, de 30 de Junho)
Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) [texto]
 
3444.    (Instituto do Consumidor - Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho)
Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Junho [texto]
 
3445.    (Lei n.º 50/99, de 24 de Junho)
Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro) [texto]
 
3446.    (Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho)
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários [texto]
 
3447.    (Regime de Instalação de Novos Municípios - Lei n.º 48/99, de 16 de Junho)
Estabelece o regime de instalação de novos municípios [texto]
 
3448.    (Lei n.º 45/99, de 16 de Junho)
Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) [texto]
 
3449.    (Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS - Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho)
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
3450.    (Decreto-Lei n.º 198/99, de 08 de Junho)
Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro [texto]
 
3451.    (Regime Jurídico Realização Despesas Públicas e da Contratação Pública - Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela al. f) do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com excepção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º! Por seu turno o D.L. n.º 40/2011, de 22/03 veio revogar estes artigos. Posteriormente repristinados pela Resolução da AR n.º 86/2011, de 11/04.]
 [texto]
 
3452.    (Portaria n.º 412-B/99, de 07 de Junho)
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, vários tribunais, varas e juízos [texto]
 
3453.    (Decreto-Lei n.º 188/99, de 02 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho (Estatuto dos Militares da GNR, e o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (Lei Orgânica da GNR) [texto]
 
3454.    (Regulamento LOFTJ - Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio)
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
3455.    (Rectificação n.º 10-AH/99, de 31 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/99, do Ministério do Ambiente, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999 [texto]
 
3456.    (Rectificação n.º 10-AF/99, de 31 de Maio)
De ter sido rectificado o DL n.º 162/99, da PCM, que altera o DL n.º 138/90, 26/4, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE [texto]
 
3457.    (Lei n.º 37/99, de 26 de Maio)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [texto]
 
3458.    (Portaria n.º 386-B/99, de 25 de Maio)
Considera instalado no dia 15 de Setembro de 1999 o Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril [texto]
 
3459.    (Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção do [texto]
 
3460.    (Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio)
Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos [texto]
 
3461.    (Decreto-Lei n.º 171/99, de 19 de Maio)
Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3462.    (Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI - Lei n.º 33/99, de 18 de Maio)
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional [texto]
 
3463.    (Decreto-Lei n.º 163/99, de 13 de Maio)
Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [texto]
 
3464.    (Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio)
Altera o DL n.º 138/90, 26/4, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do PE e do Conselho, 16/2/98, relativa à defesa do [texto]
 
3465.    (Regula a Garantia de Alimentos Devidos a Menores - Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio)
Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro [texto]
 
3466.    (Amnistia - 1999 - Lei n.º 29/99, de 12 de Maio)
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções [texto]
 
3467.    (Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes - Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio)
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes [texto]
 
3468.    (Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio)
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!]
 [texto]
 
3469.    (Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio)
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
- [Este diploma foi repristinado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2005, de 03 de Junho!]
 [texto]
 
3470.    (Regulamenta a Lei n.º 100/97 - Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril)
Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
3471.    (Fundo de Acidentes de Trabalho - Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril)
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro [texto]
 
3472.    (Rede Natura 2000 - Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril)
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto [texto]
 
3473.    (Medidas de Modernização Administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril)
Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa [texto]
 
3474.    (Adaptação do Capital Social das Cooperativas ao Euro - Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de Abril)
Altera o artigo 20.º do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidos, ao euro [texto]
 
3475.    (Quadro Normativo das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico - Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril)
O presente diploma estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de Maio!]
 [texto]
 
3476.    (Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril)
Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto [texto]
 
3477.    (Quadro dos Órgãos da PGR - Portaria n.º 265/99, de 12 de Abril)
Aprova o quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 158/96, de 16 de Maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro!]
 [texto]
 
3478.    (Rectificação n.º 10-C/99, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o DL n.º 62/99, do Ministério da Justiça, que estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no DR, 1.ª s., n.º 51, [texto]
 
3479.    (Funcionários Públicos - Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!]
 [texto]
 
3480.    (Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - Regimento n.º 1/99, de 31 de Março)
Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro!]
 [texto]
 
3481.    (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de Março)
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
3482.    (Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e outras Entidades Públicas - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março)
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas [texto]
 
3483.    (Rectificação n.º 9-A/99, de 12 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98 - Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1998 [texto]
 
3484.    (Rectificação n.º 9/99, de 04 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 2/99, que aprova a Lei de Imprensa [texto]
 
3485.    (Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março)
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!]
 [texto]
 
3486.    (Ficheiros Informáticos em Matéria de Identificação Criminal e Contumazes - Decreto-Lei n.º 62/99, de 02 de Março)
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3487.    (Rectificação n.º 7-B/99, de 27 de Fevereiro)
Rectificado DL n.º 398/98, do M.Finanças, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes(DR, 1.ªS, n.º 290, 17/12/98) [texto]
 
3488.    (Regula a Utilização de Sistemas de Segurança - Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro)
Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga Portaria 1258/93, 11/12 [texto]
 
3489.    (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro)
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas [texto]
 
3490.    (Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 3/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999 [texto]
 
3491.    (Rectificação n.º 6/99, de 16 de Fevereiro)
Rectificação à Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
3492.    (Dec. Regulamentar n.º 1/99, de 15 de Fevereiro)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro, que instituiu o funcionamento da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3493.    (Lei n.º 8/99, de 10 de Fevereiro)
3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto [texto]
 
3494.    (Depósito de Instrumento de Ratificação de Convenção - Aviso n.º 17/99, de 01 de Fevereiro)
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Outubro de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime [texto]
 
3495.    (Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/98, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valore [texto]
 
3496.    (Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro)
Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22/12/94, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23.º do DL n.º 28/84, 20/1, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.º desse Regulamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro!]
 [texto]
 
3497.    (Lei Orgânica da PSP - Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
3498.    (Rectificação n.º 1/99, de 16 de Janeiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998 [texto]
 
3499.    (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
3500.    (Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro)
Aprova a Lei de Imprensa [texto]
 
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