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ACSTJ de 28-11-2000
Expropriação por utilidade pública Indemnização Caução
O acto de substituição por caução do depósito previsto no art.º 51, n.º 4 do DL 438/81, de 09-09 é um acto que inicia um processamento destinado a reconhecer a idoneidade da garantia oferecida e, por isso, pode ser requerido a todo o tempo.V.G.
Agravo n.º 3025/00 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Azevedo Ramos Silva Graça
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