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ACSTJ de 29-11-2000
Despacho do relator Caso julgado
O despacho do relator, em que se disse que os recursos eram tempestivos, não faz caso julgado, como se extrai do art.º 687.º, n.º 4, do CPC, aplicável ao processo penal por força do dis-posto no art.º 4.º, do CPP.
Proc. n.º 244/00 - 3.ª Secção Brito Câmara (relator) Lourenço Martins Leal-Henriques Pires Salpi
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