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ACSTJ de 29-11-2000
Recurso penal Desistência da queixa Homologação Competência da Relação
O tribunal da Relação é o competente para conhecer do recurso de despacho, proferido em au-diência, que homologou a desistência da queixa.
Proc. n.º 2776/00 - 3.ª Secção Brito Câmara (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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