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ACSTJ de 29-11-2000
Tribunal colectivo Recurso penal Matéria de direito Supremo Tribunal de Justiça
O recurso de acórdão final de tribunal colectivo, versando apenas matéria de direito, deve ser interposto para o STJ, sem possibilidade de escolha, por parte do recorrente, entre este tri-bunal e a Relação.
Proc. n.º 2703/2000 - 3.ª Secção Brito Câmara (relator) Pires Salpico (tem declaração de voto) Lo
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