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ACSTJ de 30-11-2000
Cúmulo jurídico de penas Pena de multa Prisão subsidiária
O acórdão em que se procedeu ao cúmulo jurídico de penas de prisão e de multa terá de especi-ficar qual a pena única de prisão e a pena única de multa, de molde a que o condenado sai-ba que montante desta deve pagar para evitar o cumprimento da respectiva prisão subsidiá-ria.
Proc. n.º 2704/00 - 5.ª Secção Guimarães Dias (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira Simas Sa
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