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ACSTJ de 30-11-2000
Recurso de acórdão da Relação Internamento Competência material Tribunal de Execução das Penas
Não põe termo à causa, a decisão da Relação que rejeita um recurso interposto por arguido em cumprimento de medida de internamento, questionando a competência material do TEP, pelo que, nos termos do art.º 400, nº 1, al. c), do CPP, a mesma não é recorrível.
Proc. n.º 3296/2000 - 5.ª Secção Costa Pereira (relator) Abranches Martins Hugo Lopes Oliveira G
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