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ACSTJ de 28-10-2003
Contrato de arrendamento Alteração da estrutura do prédio Resolução
I - A lei não aponta critérios que facilitem a caracterização do que se entende por alteração substancial ou por deterioração considerável para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art.º 64, n° 1, alínea d), do RAU; a apreciação tem assim que ser casuística e norteada por critérios de razoabilidade que possibilitem, até onde possível, o equilíbrio entre os interesses do senhorio e do inquilino.
II - O conceito de estrutura externa pode ser encarado sob duas perspectivas: a estrutura resistente em matéria de construção civil ou a fisionomia essencial do prédio.
III - A alteração das montras de um estabelecimento comercial por necessidade de evitar assaltos e a colocação de um engenho de 10 cm de altura para conseguir a conservação das mesmas não são fundamento de despejo.
IV - Não sendo a actuação do inquilino causa de resolução do contrato, não significa, só por si, que não possa existir recurso ao instituto da responsabilidade civil, para o senhorio ver indemnizados eventuais prejuízos sofridos.
Revista n.º 2583/03 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) * Reis Figueira Barros Caldeira
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