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ACSTJ de 28-10-2003
Contrato de seguro Validade Legitimidade
Pretendendo a demandante (A) discutir a (in)validade de contrato de seguro e a sua conversão noutro em que quem naquele figura como proprietário do veículo automóvel e tomador do seguro é B e não ela, contrato esse por via do qual se procura responsabilizar a ré, e se alega que B apenas era seu utilizador e foi nessa qualidade que interveio no seguro, sendo A a proprietária, deve na acção intervir também B sob pena de ilegitimidade da autora.
Revista n.º 3085/03 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Reis Figueira
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