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ACSTJ de 28-10-2003
Acidente de viação Responsabilidade extracontratual Juros de mora
I - No acórdão uniformizador de 9 de Maio de 2002, deste Supremo Tribunal de Justiça, fez vencimento a orientação no sentido da inadmissibilidade da acumulação de juros de mora desde a citação com a actualização da indemnização em função da taxa de inflação.
II - Só que não foi esse o caso presente já que se não procedeu, quer na 1.ª instância quer na Relação, à actualização expressa do valor indemnizatório com referência à data do encerramento da discussão da matéria de facto em 1.ª instância ou à data da decisão.
III - Assim, não tendo havido cálculo actualizado da indemnização a prestar ao lesado, acrescem juros moratórios desde a citação.
Revista n.º 2988/03 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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