|
ACSTJ de 23-10-2003
Expropriação por utilidade pública Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
No CExp actualmente em vigor, e por força do seu art.º 66/5, não cabe recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização, exceptuados os casos - que são os enunciados nos n.ºs 2, 3, 4 e 6 do art.º 678 do CPC - em que é sempre admissível recurso.
Proc n.º 2087/03 - 2.ª Secção Santos Bernardino (Relator) * Moitinho de Almeida Ferreira de Almei
|