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ACSTJ de 23-10-2003
Responsabilidade civil extracontratual Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Danos futuros Danos patrimoniais Equidade
I - A 'incapacidade permanente geral e profissional de 10%' causada por acidente de viação não deve ser valorada numa perspectiva meramente não patrimonial - sem prejuízo do alto valor e elevada dignidade deste parâmetro - a qual redundaria na depreciação da dimensão ou expressão pecuniária dos danos dela resultantes.
II - A aludida incapacidade pode, pois, gerar danos patrimoniais futuros, susceptíveis de indemnização mesmo que se não prove ter dela resultado diminuição actual dos proventos profissionais do lesado.
Revista n.º 53/03 - 2.ª Secção Lucas Coelho (Relator) * Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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