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ACSTJ de 23-10-2003
Caso julgado Limites do caso julgado
O caso julgado reporta-se ao próprio segmento decisório e aos fundamentos de facto que constituam os seus pressupostos necessários.
Revista n.º 2085/03 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armando Luís Pires da Rosa
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