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ACSTJ de 23-10-2003
Reforma da decisão Lapso manifesto
Para que se verifique a previsão do art.º 669, n.º 2, al. a), do CPC, terá de existir um qualquer lapso de lógica do decidido, donde se infira que o juiz, se não fosse esse lapso, não quereria aplicar a norma que aplicou ou fazer a qualificação jurídica que realmente fez.
Incidente n.º 216/03 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Ferreira de Almeida Moitinho de
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