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ACSTJ de 21-10-2003
Letra de câmbio Aceite Vinculação da sociedade Qualidade de gerente
Se quem figura como sacado na letra em análise é uma sociedade, a qual só se obrigava pela assinatura de dois gerentes, e no lugar do aceite consta apenas a assinatura do embargante, que não era o sacado e tão pouco surge como gerente, é de concluir que nem a sociedade sacada, nem o embargante estão obrigados ao pagamento da letra.
Revista n.º 2323/03 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Reis Figueira Barros Caldeira
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