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ACSTJ de 21-10-2003
Actualização da indemnização Juros de mora
Não tendo o juiz operado nenhuma actualização dos montantes indemnizatórios peticionados a título de danos patrimoniais (danos futuros) e de danos morais, antes se norteando na sua concretização pelos valores mencionados na petição inicial, que não 'corrigiu' em função do tempo entretanto decorrido, a decisão no sentido de atribuir juros legais de mora a contar da citação não implicou desrespeito da doutrina fixada pelo Acórdão uniformizador de 09-05-2002.
Revista n.º 2319/03 - 6.ª Secção Nuno Cameira (Relator) * Sousa Leite Afonso de Melo
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