|
ACSTJ de 16-10-2003
Respostas aos quesitos Matéria de facto
Saber se os 'réus construíram sobre a linha divisória' poderá constituir questão de facto se a linha divisória entre os dois prédios em questão estiver previamente determinada por acordo dos proprietários confinantes (reduzido, naturalmente, a escritura pública) ou mediante o processo previsto nos art.ºs 1353 e segs., CC.
Revista n.º 3087/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo de Barros
|