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ACSTJ de 16-10-2003
Cheque Relação jurídica subjacente Contrato-promessa de compra e venda Contrato de compra e venda Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
O estabelecimento de relação entre o contrato-promessa a cujo serviço foram emitidos os cheques em causa e o contrato de compra e venda da moradia do extinto casal é questão de facto, cuja resolução, nos termos em que o foi na Relação, o Supremo não pode deixar de aceitar (art.º 722, 2, CPC).
Revista n.º 3023/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo de Barros
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