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ACSTJ de 16-10-2003
Responsabilidade do produtor Produto defeituoso Ónus da prova Culpa presumida Culpa do lesado
I - Da imposição ao produtor do ónus da prova do facto impeditivo (ou circunstância excludente), arrolado na alínea b, do art.º 5, DL 383/89, de 6-11, resulta a consagração de uma presunção, ilidível, de existência do defeito do produto no momento em que este é posto em circulação.
II - Por força da norma especial do art.º 7, 1, do citado DL, aquela responsabilidade do produtor, a título de culpa presumida, não fica descaracterizada pela concorrência da culpa efectiva do lesado, ao contrário do que, para a generalidade dos casos, se encontra estabelecido no art.º 570, 2, CC.
Revista n.º 2959/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo de Barros
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