Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 16-10-2003
 Deserção da instância
O julgamento de deserção da instância (previsto no n.º 4, do art.º 291, CPC) é de natureza meramente declarativa.
Agravo n.º 2796/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo de Barros