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ACSTJ de 16-10-2003
Obrigação de indemnizar Requisitos
Faltando um dos requisitos com base nos quais foi pedida a indemnização, não pode esta ser concedida.
Revista n.º 2511/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Santos Bernardino
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