|
ACSTJ de 16-10-2003
Decisão penal absolutória Presunção de culpa Presunções judiciais Ilações
I - A questão da culpa, quando alheia à observância de normas legais ou regulamentares que disciplinam certas condutas, constitui matéria de facto como tal insindicável pelo Supremo enquanto tribunal de revista.
II - Ainda que ilidível por prova em contrário, a presunção de inexistência dos factos da acusação em processo penal estabelecida no art.º 674-B do CPC, prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil.
Revista n.º 2533/03 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) * Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
|