Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 16-10-2003
 Recurso subordinado
A dependência do recurso subordinado restringe-se à admissibilidade e à subsistência do recurso independente.
Revista n.º 1930/03 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Quirino Soares