|
ACSTJ de 16-10-2003
Expropriação por utilidade pública Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissão do recurso Constitucionalidade
I - As normas dos art.ºs 37, 51, n.º 1 e 64, n.º 2, do CExp aprovado pelo DL n.º 438/91, de 09-11, conjugadamente (na interpretação do Assento do STJ de 30-05-95, segundo a qual, o CExp de 1991 consagra a não admissibilidade de recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização devida) não padecem de inconstitucionalidade.
II - Não obsta à observância da doutrina estabelecida no referido Assento, a circunstância de a decisão posta em causa ter sido proferida em fase de liquidação, após o trânsito em julgado da sentença que fixou a indemnização.
III - Não conduz à inconstitucionalidade da norma do art.º 687, n.º 4, do CPC, a circunstância desta permitir que o Tribunal Superior não fique vinculado à decisão de admissão de recurso por Tribunalnferior.
Revista n.º 1273/03 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Quirino Soares
|