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ACSTJ de 09-10-2003
Fiança Determinabilidade do objecto Aplicação da lei estrangeira Princípios de ordem pública portuguesa
I - Do que se fala quando se fala da ordem pública internacional do Estado Português é daquele conjunto de princípios fundamentais estruturantes da presença de Portugal no concerto das nações. Como sejam, para o que aqui nos importa, de um princípio que siga a máxima latina pacta sunt servanda ou de um outro que garanta que se 'não exponha uma qualquer pessoa a pagar a outra, sem limite, o que esta (ou terceiro) quiser'.
II - Este último princípio não é desrespeitado quando se considera válida uma fiança na qual o fiador sabe, à partida, qual o valor máximo que pode ser chamado a pagar e a proveniência das obrigações donde emerge.
Revista n.º 653/03 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) * Quirino Soares Neves Ribeiro
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