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ACSTJ de 09-10-2003
Negócio jurídico Nulidade Conversão do negócio Vontade dos contraentes
I - Para efeitos de conversão de negócio nulo ou anulado, nos termos do disposto no art.º 293 do CC, a vontade presumível das partes extrai-se do fim por elas prosseguido, sendo irrelevante a investigação da sua vontade real.
II - É também irrelevante o facto de as partes terem consciência da nulidade do contrato.
Revista n.º 2579/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasco
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