|
ACSTJ de 09-10-2003
Propriedade industrial Marcas Recusa de acto de registo Recurso Tribunal competente Tribunal de comarca Tribunal de comércio
O tribunal competente para julgar o recurso interposto do despacho doNPI que recusou um registo de marca, é o Tribunal de Comércio de Lisboa.
Conflito n.º 728/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Santos Bernardino
|