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ACSTJ de 09-10-2003
Servidão de passagem Servidão por destinação do pai de família Pressupostos
São os seguintes, os pressupostos conducentes à constituição da servidão por destinação do pai de família:a) Terem os dois prédios (ou as duas fracções do prédio) pertencido ao mesmo dono;b) Existirem sinais visíveis e permanentes reveladores da serventia de um prédio para o outro;c) Haverem os prédios se separado quanto ao seu domínio, sem que conste no documento respectivo declaração oposta à constituição do encargo.
Revista n.º 2002/03 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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